MP aciona prefeitura de Goiandira e Saneago para implantar sistema de esgoto e estação de tratamento

MP aciona prefeitura de Goiandira e Saneago para implantar sistema de esgoto e estação de tratamento

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra o município de Goiandira e a empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) visando garantir aos consumidores o pleno serviço de esgotamento sanitário e funcionamento da estação de tratamento. Conforme relata o promotor de Justiça daquela comarca, Lucas Arantes Braga, em 1996, a prefeitura outorgou à Saneago, com exclusividade e por 20 anos, a concessão para exploração dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, permitindo o uso do solo e subsolo.

Pelo contrato, a empresa ficou obrigada a fazer as obras de implantação, ampliação ou melhoria dos dois sistemas, com a posterior operação e manutenção da rede. Esse mesmo documento também estipulou o dever da Saneago de ressarcir o município, caso ele fizesse investimentos na área de saneamento básico.

Atualmente, a empresa cobra tarifa da população pelo fornecimento de água potável e uso da rede de saneamento. No entanto, o município não tem rede de esgotamento nem estação de tratamento, sendo que 100% do esgoto doméstico é destinado às fossas sépticas instaladas nas residências.

“Elas são construídas precariamente pelos moradores, fora dos padrões das normas técnicas e de engenharia, sem qualquer fiscalização da prefeitura e, por isso, não comportam a quantidade de esgoto das casas, fazendo com que a grande maioria faça ligações clandestinas na rede pluvial de esgoto”, conclui o promotor.

Lucas Braga sustenta ainda que a situação é agravada pelo fato de o solo ser bastante úmido na cidade e o lençol freático aflorar constantemente, de forma que as fossas transbordam com facilidade e o esgoto corre a céu aberto pelas ruas.

Prejuízos
No processo, o promotor narra que o município celebrou um convênio com a Fundação Nacional de Saúde, em 2011, cujo repasse de verba era para a implantação do sistema de esgotamento sanitário e construção da estação de tratamento de esgoto, e um outro convênio, em 2014, para financiamento da ampliação desse mesmo sistema.

Em 2011, a Saneago elaborou o projeto básico da obra, responsabilizando-se diretamente pelo empreendimento e sua estrutura de engenharia. Assim, no ano seguinte, o município, após realizar licitação, contratou a empresa Central Engenharia Ltda. para a construção e implantação do sistema de esgotamento, que deveria ser entregue em dez meses, em valor superior a R$ 5,2 milhões. As obras começaram em 2012 e se estenderam até 2013, com pagamentos feitos na medida em que a empresa completava uma etapa de obra, devidamente conferida.

O promotor salienta que a Saneago foi responsável pelo licenciamento da obra, que começou em janeiro de 2013, e tramitou na antiga Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A licença de instalação foi emitida em nome da Saneago em abril de 2014 e teria validade até fevereiro do ano passado.

Até o final de 2014, a obra estava quase acabada, faltando 4% para sua conclusão e início das operações da rede de esgoto, conforme informações da prefeitura. De acordo com notas fiscais da prefeitura, dos R$ 5.241.841,71 destinados à Central Engenharia, a empresa recebeu R$ 4.863.379,51, cuja última nota foi emitida em outubro daquele ano.

“No final da obra, verificando que a rede estava quase pronta, alguns moradores fizeram ligações clandestinas de suas casas, de forma que o esgoto chegava sem tratamento na caixa de areia e no poço de sucção da estação elevatória de esgoto inacabada, de onde escorria para uma grota de um córrego”, pontuou o promotor. A própria direção da empresa reconheceu a presença de ligações clandestinas e o lançamento in natura em cursos d’água. Como a rede ainda não estava em operação, os dejetos das ligações clandestinas transbordavam dos poços de visita e corriam a céu aberto pelas ruas.

Abandono
Entre o final de 2014 e o início de 2015, antes de concluir os serviços, a Central Engenharia, abandonou a obra, sem eliminar as ligações clandestinas, sem avisar seus empregados e sem notificar a prefeitura.

Assim, a prefeitura rescindiu o contrato com a empresa em maio de 2016, ao perceber que a empresa não retornaria ao município para concluir a empreitada. Representantes da Funasa e da prefeitura fizeram uma vistoria e constataram que as obras estavam paradas desde o final de 2014, sendo constatadas algumas irregularidades na construção, indicando também as providências necessárias, tais como a regularização e compactação das valas para implantação da rede, conserto da calçada e recapeamento em trechos de ruas, eliminação da vegetação que tomou conta da estação elevatória.

Consequências
Em paralelo, o prazo com a Funasa expirou em dezembro do ano passado, tendo sido o município notificado por ela para prestação de contas. Com a construção inacabada, as contas provavelmente não serão aprovadas e, se isso acontecer, ficará impossibilitado de receber recursos da União.

O promotor relata que, para agravar a situação, a licença ambiental de instalação também expirou em 2018. Atualmente, a Saneago iniciou novo processo de licenciamento, mas o órgão ambiental não recomendou a sua expedição. Em nova consulta, foi pedida a urgência. Em outubro do ano passado, a Saneago celebrou novo contrato com o município, pelo qual foi cedida à empresa o direito de explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário no município. O documento convencionou que a prestação do serviço público de coleta, afastamento e tratamento somente seria repassado à Saneago após a conclusão do sistema coletivo de esgotamento sanitário, que inclui as estações elevatória e de tratamento, redes coletoras e ramais de atendimento. Os investimentos na rede seriam de responsabilidade integral do município. Nesse contrato, a empresa elaborou o plano de gestão do prestador referente à cidade. E, no plano, a empresa reconhece que Goiandira não tem rede de esgoto, ocorrendo lançamento de dejetos no rio que corta a cidade.

“A renovação aconteceu mais de seis anos depois do começo das obras, de forma que não atinge as cláusulas do contrato anterior. O fato é que, depois do abandono da obra, com 96% instalada, continua paralisada, motivando a propositura da ação visando à sua conclusão e início das operações do sistema e da estação de tratamento”, observa a ação.

Pedidos
No processo, o MP-GO requereu a apresentação, em três meses, do projeto de engenharia, elencando os serviços já executados e os necessários para sua conclusão, bem como os valores estimados para sua finalização, e, na sequência, a execução dos serviços.

Empresa foi acionada
O promotor esclarece que a empresa de engenharia também está sendo acionada pelas irregularidades envolvendo o abandono da obra, problemas na construção pelas ligações clandestinas. Respondem a esse processo a empresa e seus sócios Manaces Netto, Sandro Carneiro Netto e Cristiano Carneiro Netto, buscando-se a reparação civil por dano ambiente. Nesta ação, o promotor requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pelos danos ambientais, sociais e econômicos, no valor de R$ 560 mil.

(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Goiandira).