MP-GO vai apurar desequilíbrios fiscal e financeiro nas contas do Estado
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 50ª Promotoria de Justiça, instaurou inquérito civil público (ICP) para apurar possíveis desequilíbrios fiscal e financeiro nas contas do Estado de Goiás, no período de 2011 a 2019. Na portaria de instauração do ICP, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira considerou ter recebido notícia de fato expondo que a Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2017, orçou receita líquida de R$ 24.362.001.000,00 para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mas que, no exercício daquele ano, ocorreu complementação no valor de R$ 70.462.331,56, o que levou à atualização da receita para R$ 24.432.463.331,56.
De acordo com a promotora, ficou demonstrado na notícia de fato que houve frustração de receita de R$ 687.437.024,20, o que levou à atualização da receita para R$ 23.745.026.307, o que resulta em porcentual 2,81% menor do que o previsto. Em relação às despesas, a LOA/2017 fixou o valor de R$ 24.362.001.000,00, mas foram realizadas aberturas e reduções de créditos que levaram aumento de 7,51% nas despesas, no montante de R$ 1.854.259.136,43. Além disso, mostrou que o déficit orçamentário de 2017 atingiu o valor de R$ 503.354.034,97 e o valor inscrito como Restos a Pagar no exercício foi de R$ 2.461.028.618,11.
Segundo Leila Maria, a notícia de fato mostrou que a LDO/2017 descumpre o previsto no parágrafo 2º do artigo 110 da Constituição Estadual, por não apresentar a relação de prioridades e metas. Já a LDO/2018, apesar de apresentar o Anexo de Metas e Prioridades, não detalhou o nível de produto com a meta física para orientar a elaboração da LOA. Entre outras questões elencadas na representação, foi mostrado que o Estado não teria recursos suficientes para cumprimento das obrigações inscritas como Restos a Pagar, o que implica desequilíbrio financeiro das contas estaduais por indisponibilidade de caixa, superior a R$ 7 bilhões.
Na notícia de fato, foi narrado que o saldo negativo da Conta Única do Tesouro Estadual (Cute) saltou de R$ 354.361.581,71 no fim de 2016 para R$ 694.390.817,92 no fim de 2017. Falou também sobre relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que se manifestou pela reprovação das contas referentes a 2018 e pela expedição de recomendações para regularização. No entanto, as irregularidades não foram sanadas e persistiram durante o exercício, que registrou déficit superior a R$ 3,5 milhões.
Ao instaurar o ICP, Leila Maria requisitou da Secretaria de Estado da Economia que informe os saldos da Cute em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019, que comprove como é feita a destinação das verbas da conta, especialmente as vinculadas. Solicitou também esclarecimentos sobre a realização de auditoria nas finanças do Estado e se foi produzido relatório sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Estado nos exercícios de 2011 a 2019, e que sejam encaminhados ao MP-GO.
Requisitou também informações sobre a real situação financeira e fiscal do Estado, ao término deste ano, e que comprove se já existe equilíbrio fiscal e financeiro, conforme vem noticiando na mídia. Outro pedido do MP-GO é que a Secretaria de Economia esclareça a evolução do déficit financeiro do Estado no período de 2011 a 2019, especificando os valores e a causa anualmente.
A promotora de Justiça quer que a Secretaria de Economia informe a evolução das receitas e das despesas, ano a ano, de 2011 a 2019, indicando os fatores que geraram déficit orçamentário, além do valor que é gasto com as renúncias fiscais, incluindo o montante que deixa de arrecadar de ICMS. Também pediu o déficit da previdência pública, o montante da folha de pagamento dos servidores. Ao TCE, foi requisitada informação sobre a evolução do déficit financeiro do Estado, no período de 2011 a 2019.
(Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)