Improbidade: MP aciona ex-prefeito de Três Ranchos por não ter aplicado recursos na educação

Improbidade: MP aciona ex-prefeito de Três Ranchos por não ter aplicado recursos na educação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Três Ranchos, Rolvander Pereira Wanderley, uma vez que não aplicou o mínimo de 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2009. Atualmente, ele é secretário de Administração e Planejamento.

Conforme detalhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prefeitura aplicou apenas 12,80% na área de Educação. A Unidade Técnico-Pericial Contábil do MP-GO também analisou as contas, constatando que o valor da receita do exercício de 2009 foi de R$ 5.170.516,37, enquanto o valor aplicado foi de R$ 842.966,28, o que resulta em 16,30%. Para o MP, o valor que deveria ter sido destinado ao setor era de R$ 1.292.629,09. sendo a diferença não aplicada no valor de R$ 499.662,81.

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, autora da ação, destaca que, em relação ao TCM, o secretário interpôs recurso contra o órgão visando reformar o parecer prévio que rejeitou as contas de governo do município, o que lhe foi negado. O órgão fiscalizador verificou que a irregularidade foi mantida, ou seja, não houve a devida aplicação dos recursos.

No processo, a promotora requereu a perda da função pública do secretário, a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida na época e, ainda, a proibição de contratar com o poder público.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).