Após quase cinco horas de debates, terminou sem acordo nesta terça-feira (2) a primeira reunião da comissão especial criada, por determinação do ministro Gilmar Mendes, para buscar uma solução para a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Nova audiência ficou programada para o dia 16 deste mês.

Gilmar Mendes é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 948, na qual Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo à prevista para as operações em geral; e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, em que 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.

Em razão da perspectiva de queda na arrecadação do ICMS, por conta da limitação na alíquota do imposto, o STF já concedeu a quatro estados a suspensão do pagamento da dívida pública: São Paulo, Piauí, Maranhão e Alagoas, em caráter liminar, até que o Governo Federal aponte como será feita a reparação aos estados.

Para a próxima reunião da comissão criada por Gilmar Mendes, enquanto a União requereu aos estados que divulguem os dados, pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da receita do ICMS de julho, as unidades da federação solicitaram a apresentação de alguma proposta efetiva por parte da União.

De acordo com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, o ICMS representa, em média, 70% da receita de um estado, e a alteração legislativa acarretará a perda de R$ 95 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões seriam destinados à saúde e à educação. “Estaremos decretando nos próximos meses a falência do que se chama de pacto federativo”, disse.

Política de preços da Petrobras

Felipe Salto, representante da Região Sudeste, defendeu que o problema central do preço dos combustíveis nunca foi o ICMS, mas o movimento de preço do petróleo combinado com o quadro de desvalorização do real frente ao dólar. Para ele, não é correto sugerir que os estados estão em situação positiva e que, por isso, não precisariam de compensação.

Para Fernanda Pacobahyba, representante da Região Nordeste, deve-se discutir se a gasolina seria de fato item essencial a toda a sociedade ou apenas a uma parcela dela. A seu ver, a população brasileira não está ciente do que abriu mão para ter redução no preço da gasolina. Nesse sentido, na avaliação de René de Oliveira, representando a Região Norte, a queda no preço da gasolina tem apelo com a população, mas não gera grande efeito na economia.

Com informações do portal do STF