SEMINÁRIO SOBRE A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MPGO MARCA LANÇAMENTO DO 3º PRÊMIO DE JORNALISMO

A Importância da Atuação Extrajudicial do Ministério Público de Goiás (MPGO) na Transformação da Sociedade foi tema de seminário ministrado na manhã desta sexta-feira (2/9), na sede da instituição, por ocasião do lançamento do 3º prêmio de jornalismo do MPGO. Jornalistas convidados participaram de um café da manhã e, em seguida, conheceram conceitos relacionados à atuação do MPGO, com foco no extrajudicial.

O procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi abriu o evento com as boas-vindas ao público, lembrando que as primeiras edições do prêmio ocorreram em 2010 e 2011. “Essa retomada traz novamente essa aproximação daqueles que são responsáveis por levar a nossa fala à sociedade”, afirmou Aylton Vechi.

Vechi destacou também que a atuação judicial do MP é mais conhecida das pessoas, mas que a extrajudicial, ao longo do tempo, foi evoluindo com reconhecimento a partir da Constituição Federal de 1988, quando o MP teve suas atribuições ampliadas para diversos setores tais como a defesa do patrimônio público, meio ambiente e os interesses difusos e coletivos. “Até meados de 1988, os promotores eram acusadores de criminosos. Não podemos abandonar essa função, mas tem toda um outro viés que dá condições de aproximação e defesa dos interesses da sociedade, utilizando ferramentas diversas como o inquérito civil público, as recomendações, as audiências públicas, acordos de cooperação, os termos de ajustamento de conduta, os Acordos de Não Persecução Civil ou Penal. Esses espaços de diálogo culminam na resolutividade, com soluções mais rápidas do que a via judicial,” pontuou o chefe do MPGO.

Atuações extrajudiciais são destacadas durante seminário

Além do procurador-geral,participaram também as promotoras de Justiça Keila Martins Ferreira Von Zuben Durante, coordenadora da Assessoria Jurídica Especial (AJE) Extrajudicial, Marta Moriya Loyola, coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e o diretor da Escola Superior do Ministério Público de Goiás, Adriano Firmino Godoy, com a mediação do chefe da Assessoria de Comunicação Social (Ascom), Pedro Henrique Palazzo Luccas.

Keila Martins Ferreira Von Zuben Durante falou ao público sobre o que faz um promotor de Justiça. “Para que a sociedade tenha conhecimento dessa resposta, de forma correta e completa, precisamos do trabalho da imprensa e que esta também conheça tal informação”, ponderou a promotora de Justiça. Segundo ela, a atuação extrajudicial se dá em diversas áreas e possibilita que os conflitos que interessam à sociedade sejam resolvidos de forma mais célere e diretamente com o poder público, de forma eficaz e ágil, sem sobrecarregar o Judiciário.

A promotora de Justiça observou que todas as ferramentas citadas pelo procurador-geral são atos que se fazem ou se processam sem a presença do juiz. Ela alertou, no entanto, que a atuação extrajudicial não impede que, caso as medidas sejam infrutíferas, que se busque a atuação judicial. Após essa abordagem, foram apresentados diversos casos extrajudiciais práticos exitosos tais como:

– Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela da 5ª Promotoria de Justiça de Jataí com a BRF Food por dano ambiental. As atividades poluidoras cessaram, adaptaram seu plano industrial. Após a valoração do dano, a empresa reverteu R$ 3.150.000,00 que foram utilizados no cercamento de um parque, que se transformou em uma Área de Proteção Ambiental (APA) e uma creche modelo para 200 crianças;
–  Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia firmado com a Cargil. Em razão da emissão de poluição ambiental, cessou e reverteu os danos. Além disso, destinou R$ 1.143.000,00 empregados na instrumentalização e estruturação física para catadores de materiais recicláveis,
– Inquérito Civil Público instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Anápolis apurou problemas na pesagem de medicamentos produzidos pela Brainfarma. Assim a empresa teve que solucioná-los e fazer a destinação de R$ 2 milhões, que serviram para a reforma de diversos asilos existentes na cidade;
–  Campanha Fumaça Zero: atuação preventiva da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Helena. A campanha foi desenvolvida e ações coordenadas passaram a ser feitas pelos diversos órgãos e entidades parceiras para reduzir as queimadas. Após as medidas houve uma redução de 20% nos incêndios florestais e 100% de incêndios graves;
– Cartilha Saliência, comigo não – idealizada pela Área de Atuação da Infância, Juventude e Educação e pela Promotoria de Justiça de Cavalcante. O material foi elaborado para as crianças kalunga, em forma de cordel, com ilustração e texto que se identificasse com os quilombolas e a região, tendo sido vencedora do 20º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça em 2022/
– Estruturar para Humanizar: destinação de recursos para o sistema de segurança pública. Entre os resultados obtidos estão a construção da Delegacia de São Simão, construção do Módulo de Respeito no Complexo Prisional Odenir Guimarães e outras em andamento com as Delegacias de Indiara e Serranópolis, o IML de Formosa e a APAC de Paraúna.

Finalizando o seminário, a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, coordenadora do Nupia, falou sobre as práticas autocompositivas. Para ela, essa concepção de que o juiz e o promotor podem resolver qualquer problema povoa o imaginário, mas não é verdade. No entanto, fora da esfera judicial, o MP tem instrumentos valiosíssimos para alcançar a resolutividade. “Um deles, como já citado, é o inquérito civil público, que oferece inúmeras oportunidades para que não vire uma ação, uma vez que ele é flexível. Outro é o Procedimento Administrativo que permite ao promotor acompanhar as políticas públicas”, afirmou a promotora de Justiça. Ela destaca que a sociedade é um sistema, o que deve ser bastante observado, uma vez que os processos estruturais não se resolvem com uma canetada. É preciso investir no diálogo.

Como exemplos, Marta Moriya Loyola destacou as ações autocompositivas articuladas por ela no combate à crise hídrica, pela 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo:

– Inquérito Civil Público que detectou irregularidades na implantação de loteamentos. Nos diálogos, a promotora contou com o apoio técnico-pericial do MP, o que norteou as valorações necessárias. Assim, empresários concordaram em criar um consórcio, destinando R$ 20 milhões para melhoria e renovação do sistema de abastecimento, inclusive com a implantação de uma adutora;
– Termo de Ajustamento de Conduta com empresários para revisão de contrapartida de Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) e contrapartidas de áreas públicas. Houve a destinação de R$ 6 milhões. Em dez meses, foram construídos três CMEIs, que já atendem 600 crianças em tempo integral.

Sobre o regulamento do 3º Prêmio MPGO de Jornalismo

O prêmio terá cinco categorias: Jornalismo Impresso e Webjornalismo, Telejornalismo, Radiojornalismo, Novas Mídias (redes sociais e podcast) e Fotojornalismo. Os primeiros colocados de cada categoria levarão R$ 7 mil de premiação, enquanto segundo e terceiros lugares receberão troféus e certificados.

Detalhes sobre o regulamento do prêmio, prazo e forma de inscrição, entre outros pontos são conteúdo de página eletrônica (clique neste link para acessar) e, em breve, será publicado o regulamento.

 (Cristiani Honório -Fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social)