MPGO OBTÉM LIMINAR PARA IMPEDIR REPASSE DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ A SINDICATO RURAL PARA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

Ao acolher pedido de liminar (tutela de urgência) em ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça proibiu o município de Jataí, sob qualquer pretexto, de realizar despesa pública para custear a exposição agropecuária da cidade e demais eventos organizados pelo Sindicato Rural. Na ação, o promotor de Justiça Augusto César Borges Souza sustentou a nulidade do Termo de Fomento nº 1/2022, o qual prevê o repasse, pelo município, de R$ 300 mil à entidade sindical. O sindicato é o responsável pela organização da 48ª Exposição Agropecuária de Jataí (Expaja), tradicional evento realizado em comemoração ao aniversário da cidade.

Conforme esclarecido pelo promotor, este não é o primeiro convênio celebrado entre município e sindicato, havendo um histórico de ilicitudes envolvendo a execução da festividade em anos anteriores – o que, inclusive, levou à atuação do MP e o acionamento do Poder Judiciário. Também neste ano, observou a ação, há indícios de irregularidades, em razão de vícios de natureza formal e material na celebração do termo de fomento.

Para Augusto Borges, “restou demonstrado que, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores, o município de Jataí financiou parte do evento, em que pese o seu caráter predominantemente privado, o que, a rigor, confere contornos de ilicitude aos repasses e demais serviços executados em prol da entidade sindical”.

Na decisão, foi reiterado o entendimento de que o Sindicato Rural é uma entidade que representa uma categoria econômica, no caso, os produtores rurais; dessa forma, aparentemente, não há compatibilidade entre os objetivos da entidade e aqueles previstos na norma que autorizem a celebração de termo de fomento. “Em outras palavras, em princípio, não há compatibilidade entre os objetivos da organização sindical e o objeto da parceria, havendo, portanto, aparente ilegalidade no repasse do dinheiro”, afirmou a decisão.

Assim, apesar de previsto no termo, a Justiça também proibiu que o município faça a manutenção do Parque de Exposições, sob pena de multa, a ser definida.

(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – foto: Banco de Imagem)