MPGO ACIONA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO PARA QUE REGULARIZE TITULARIDADE DE CONTA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) de Catalão e seu diretor, Rodrigo Ramos Margon Vaz, para que seja regularizada a titularidade da conta de determinado consumidor que aluga uma casa naquele município.

De acordo com a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a concessionária tem negado a titularidade de conta para o locatário, mesmo sendo apresentado o contrato firmado com cláusulas prevendo esse dever a ele. A SAE tem gerado certidão positiva com débito em nome do proprietário, que fica, conforme afirma a promotora de Justiça, de mãos atadas, já que não pode pedir para cortar o fornecimento de água do inquilino e ainda fica com o nome “sujo” por inércia da concessionária, que deixou acumular até quatro faturas sem fazer o corte.

Durante as investigações, a promotora chegou a recomendar que a SAE fizesse a transferência da conta e deixasse de cobrar débitos em nome do proprietário, mas as diretrizes não foram acolhidas pelo órgão, o que motivou a propositura da ação. A recomendação foi feita de forma geral, abrangendo todas as situações no município que envolviam a transferência de titularidade de contas em casos de locação (confira no Saiba Mais). 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)