O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca propôs ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra Izelman Teixeira Leão, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Valparaíso, ao deixar de fazer repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme destaca o promotor na ação, Izelman deixou de repassar R$ 13.665,09 referentes aos descontos realizados da folha de pagamento dos servidores municipais, entre os meses de janeiro a dezembro de 2007.
Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda em 2008 julgou irregulares as contas de gestão de Izelman, sendo que a questão atualmente encontra-se na condição de coisa julgada administrativa. O ex-gestor ocupou o cargo até 31 de dezembro de 2008, quando foi exonerado por decreto do Poder Executivo.
O MP requer, portanto, sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, nas penalidades previstas em lei, inclusive com o ressarcimento do dano, perda da função pública, multa, entre outros.(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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