MPGO ACIONA MUNICÍPIO E EMPRESA DE SANEAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM MINEIROS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ações de execução de termo de ajustamento de conduta firmado com o município de Mineiros e a Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população, com a regularização da coleta e tratamento de esgoto em toda a cidade.

O TAC foi firmado em novembro de 2010 pelo promotor de Justiça Daniel Roberto Dias do Amaral, que, à época, estava lotado em Mineiros. Contudo, apesar dos reiterados esforços do MPGO em viabilizar o cumprimento extrajudicial do acordo ao longo dos últimos anos, o município de Mineiros e a Saae não efetivaram os compromissos assumidos nos prazos estipulados nem apresentaram justificativa plausível para o não cumprimento, o que levou à propositura das ações de execução, segundo explica o promotor de Justiça Marcelo Carvalho de Machado Miranda, que agora é o responsável por acompanhar a questão.

Numa das ações, o objetivo é garantir o cumprimento das obrigações assumidas em 2010, em especial a de instalação e funcionamento do sistema de esgotamento sanitário da cidade (leia aqui o compromisso). A outra ação cobra o pagamento da multa, no valor de R$ 5.558.000,00 para cada um dos executados, com destinação para o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Goiás.

O promotor de Justiça relata nas ações os problemas ambientais que vêm sendo enfrentados pela população, constatados pela perícia do MPGO, conforme descrito nas demandas. Os desgastes ambientais se dão por degradação de córregos, lançamento de esgoto sem tratamento, falta de licenciamento, desrespeito a áreas de preservação permanente e reiterado descumprimento do TAC.

Ações indicam prazos para cumprimento das obrigações

Na ação em que é cobrado o cumprimento das obrigações, o MP pede que a Justiça fixe ao município e à autarquia o prazo de seis meses para apresentação dos estudos, serviços e projetos técnico-ambientais; de um ano para início do processo de execução das obras; e de dois anos para que o sistema de esgotamento sanitário esteja concluído e em funcionamento.

Na execução da multa, é pedido que o município e a Saae sejam citados para pagarem o valor de mais de R$ 15 milhões no prazo de 15 dias. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)