MPGO PEDE JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÃO PROPOSTA EM ANÁPOLIS QUE REQUER CÂMERAS EM FARDAS DA POLÍCIA MILITAR

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu nesta terça-feira (11/4) à Justiça o julgamento antecipado da ação civil pública proposta em agosto do ano passado que requer, entre outras medidas, a determinação para instalação de câmeras em fardas de policiais militares vinculados à 31ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis.

O pedido de julgamento antecipado da lide (ação) foi feito em audiência de conciliação realizada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, com a participação das promotoras de Justiça Adriana Marques Thiago e Camila Fernandes Mendonça e do promotor Denis Bimbati Marques.

As integrantes e os integrantes do MP ponderaram sobre a possibilidade de antecipação do julgamento, em razão de a ação ser embasada em prova pré-constituída (anexada aos autos já no ajuizamento da ação) e por tratar de fatos notórios. Conforme o Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do pedido pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na audiência, os procuradores do Estado Fernando Iunes Machado e Túlio Roberto Ribeiro pediram a suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, para “levar a questão aos atores políticos, bem como à Assembleia Legislativa e indagar sobre o andamento político da matéria”.

Os pedidos feitos em audiência serão decididos pela juíza Mônice de Souza Balian Zacariotti. 

Ação quer a implementação de outras medidas

Além da instalação de câmeras nas fardas de policiais militares vinculados à 31ª CIPM, a ação requer a determinação para implementação de uma série de outras providências visando à execução de uma política pública piloto de prevenção da ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações.

Entre as medidas requeridas estão:
•    fornecimento e efetivo uso de equipamentos não letais pelo efetivo, além de qualificação para esse uso;
•    instalação e efetivo uso de equipamentos de localização por satélite (GPS) em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
•    instalação e efetivo uso de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
•    em relação às câmeras nas fardas, a utilização de software que permita que tais gravações sejam criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição;
•    instalação e efetivo uso, na Central de Operações da Polícia Militar (Copom) de Anápolis, de equipamentos que garantam a conservação dos mapas e relatórios de deslocamento das viaturas captados por GPS, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
•    instalação, no âmbito das instituições policiais militares, de equipamentos que garantam a conservação das gravações, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
•    instalação, no Copom, de equipamentos que garantam a conservação das chamadas telefônicas, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
•    estabelecimento, por normas administrativas da Polícia Militar ou da Secretaria de Segurança Pública, da obrigatoriedade de toda viatura ou policial militar operar permanentemente com o monitoramento das câmeras, assim como dos equipamentos de localização por satélite, escuta, gravação ambiental e correspondente sistema para o armazenamento das gravações.

Na ação, as promotoras e promotores de Justiça (são oito os que assinam a ACP) destacam os índices de mortes em confrontos em Anápolis, que representam 42,4% do total de ocorrências deste tipo no Estado entre 2020 e 2022, como uma das justificativas para a adoção das medidas requeridas.

As (os) integrantes do MP também mencionam a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em Estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)