AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MPGO É ACATADA PELO TJGO E LIMITA A UMA REELEIÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAIS DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO

Em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o órgão especial do Judiciário estadual decidiu que a reeleição contínua e ilimitada para cargos de direção dos Tribunais de Contas, assim como da Assembleia Legislativa, afronta a Constituição Estadual. Na decisão, em julgamento realizado em 26 de abril deste ano, os desembargadores limitaram a uma a possibilidade de recondução de presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor de referidas instituições.

Com isso, fica declarada inconstitucional parte da Lei nº 16.851/2009, especialmente em trecho alterado pela Lei Estadual nº 19.990/2018. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) passa a valer a partir de sua publicação. Ou seja: dirigentes já reconduzidos por mais de uma vez poderão concluir seus mandatos.

Na petição, o MPGO sustenta que a Constituição Federal determina aos estados seguir o modelo federal no que se refere aos tribunais. Além disso, o artigo 73, parágrafo 3ª da Carta Magna dispõe que os ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)