MPGO QUESTIONA LEGALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE VALORES VARIÁVEIS A VEREADORES DE ADELÂNDIA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 2° da Lei nº 438/2020, do município de Adelândia, que fixou o valor dos subsídios mensais de vereadores com limites mínimo e máximo, ou seja, de forma variável, e outorgou à autoridade administrativa a sua definição.

O procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres destacou na ação que a norma impugnada viola diretamente o texto constitucional; possui generalidade e abstração, não se caracterizando como ato normativo secundário ou de efeito concreto e, por fim, proveniente do poder público municipal e se encontra em vigor.

“A lei municipal estabeleceu um valor variável, com limites mínimo e máximo e, ao proceder assim, deixou de fixar a quantia exata do subsídio, o que viola o artigo 92, caput e inciso XI da Constituição Estadual”, sustentou Cyro Terra.

Ainda sobre a inconstitucionalidade da norma, é observado que, desta forma, é permitido que o valor do subsídio seja definido mediante mero juízo pessoal da autoridade concedente, no caso o chefe do Legislativo, por simples ato infralegal (em posição hierárquica inferior a uma lei), possibilitando, inclusive, que determinados vereadores sejam privilegiados.

Cyro Terra requereu na ação que sejam requisitadas informações sobre a norma aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Adelândia. No julgamento final da ação, o MP pediu a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei 438/2020. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)