MPGO FIRMA ACORDO COM MUNICÍPIO DE JATAÍ E SINDICATO RURAL PARA REALIZAÇÃO DE SHOW GRATUITO DURANTE EXPAJA 2023 EM CONTRAPARTIDA A REPASSES ILEGAIS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Jataí e o Sindicato Rural da cidade visando ao ressarcimento de R$ 217.762,11 repassados ilegalmente à entidade para realização de eventos e serviços na Exposição Agropecuária de Jataí (Expaja) do ano passado. O acordo impede ainda repasses futuros de recursos públicos para o evento, incluindo a exposição deste ano.

De acordo com o promotor de Justiça André Filipe Lopes Aguiar, o acordo prevê vários compromissos, entre eles:
– veto jurídico integral do chefe do Executivo a eventuais leis que violem o termo de ajustamento no que se refere à obrigação de não promover despesa pública de qualquer natureza para custear a Expaja e demais eventos semelhantes organizados pelo sindicato, incluindo serviços de melhoria e conservação do parque de exposições ou outros locais;
– o não recebimento de qualquer verba pública do município pelo Sindicato Rural de Jataí destinada à realização de eventos, incluindo a Expaja;
– ressarcimento do repasse irregular da prefeitura ao sindicato, relativo à Expaja de 2022, que se dará com a contratação de show artístico para o primeiro dia de evento, com apresentação na exposição deste ano (2023), integralmente custeado pelo sindicato, com custo estimado em quase RS 350 mil. Assim, nesta data, os espaços de pista e arquibancada do parque de exposições terão entrada gratuita;
– a atividade artística custeada pelo sindicato na Expaja de 2023 deverá ter ampla divulgação, informando ser a forma de ressarcimento ao município, conforme acordado;
– o sindicato não poderá receber, de forma gratuita, qualquer prestação do município de serviços para a realização da exposição, tais como cessão de maquinário e servidores para melhorias ou conservação do local, devendo recusá-la e comunicar o fato ao MP.

O termo de ajustamento de conduta fixou a aplicação de multa no caso de transferências indevidas de recursos, de cessão de serviços e maquinários, e sobre outros itens acordados.
Como destaca o promotor de Justiça, a exposição deste ano não terá destinação de verbas públicas, sendo totalmente custeada com recursos privados.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)