MPGO LANÇA CAMPANHA NACIONAL QUE ESCLARECE SOBRE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A TRABALHADORAS DOMÉSTICAS

Conscientizar sobre a aplicação da Lei Maria da Penha na defesa das trabalhadoras domésticas. Este é o principal objetivo de campanha nacional lançada durante o 2º Ciclo de Diálogos Sobre a Lei Maria da Penha, realizado na manhã desta terça-feira (1º/8), no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Goiás (MPGO). Idealizada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica (Copevid), a campanha foi desenvolvida pelo Núcleo de Publicidade e Marketing do MPGO.

Ao esclarecer a importância da iniciativa, a promotora do MPGO Rúbian Corrêa Coutinho, atual coordenadora da Copevid, enfatizou a importância de ampliar a discussão sobre a Lei Maria da Penha e de sua implementação nos seus diversos aspectos. Para tanto, a campanha será disseminada pelos demais ramos do Ministério Público brasileiro neste mês de agosto, denominado Agosto Lilás, dedicado à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Em sua fala, Rúbian Coutinho agradeceu o apoio do MP goiano à iniciativa, assim como ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão ao qual a Copevid é vinculada. Sobre a programação do Ciclo de Diálogos, ela destacou a relevância do aprofundamento sobre as inovações da Lei nª 14.550/2023, que visa dar mais proteção à mulher em situação de violência, assim como sobre os paradigmas de acesso à justiça integral para mulheres vítimas de violência.

Anfitrião do evento, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, parabenizou todo os envolvidos no desenvolvimento da campanha, enfatizando que para ele, trata-se de um assunto muito caro, já que é titular de uma promotoria com atuação na temática. “É um tema complexo e multifacetado”, afirmou, acrescentado que a realidade da violência contra a mulher “desafia esquemas simplificadores e ideias pré-concebidas. Continua nos desafiando, por isso temos que ter eventos como esse”.

 

Convidados destacaram importância do tema

 

Presidente do GNDH, o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, citou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que o Brasil é o país com maior número de trabalhadoras e trabalhadores domésticas do mundo, ocupação exercida de forma majoritária por mulheres. “Algumas delas ainda hoje trabalham em troca de comida, apesar de serem pessoas que transformam nossas casas em lares melhores”, salientou.

A procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, presidenta da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do MPGO, igualmente destacou a situação de vulnerabilidade na qual muitas trabalhadoras domésticas estão inseridas. “Em um país de tamanhas desigualdades e desigualdade estruturais, especialmente com relação ao trabalho doméstico, é lamentável estarmos mais próximos da exploração, da opressão, do que da valorização do trabalho e da decência”, avaliou. Assim, reiterou a importância da campanha e do debate para a melhoria da situação das trabalhadoras domésticas.

O diretor da Escola Superior do MPGO, Adriano Godoy Firmino, assim como o coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos e do Núcleo de Gênero do MPGO, Marcelo Machado de Carvalho Miranda, enalteceram a atuação do MP goiano na temática, que tem protagonizado formações e abordado o tema de forma transversal em sucessivos eventos.

A presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB Goiás, Fabíola Ariadne Oliveira, assegurou que a Ordem dos Advogados do Brasil será parceira da disseminação do conteúdo da campanha. Sobre a importância da conscientização a respeito do tema, a promotora Gabriela Starling, da Diretoria da Mulher da Associação Goiana do MPGO (AGMP), reiterou que formações como a possibilitada pela iniciativa é o caminho para que a mudança se inicie.

A juíza Marianna de Queiroz Gomes, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Goiás, ponderou que as trabalhadoras domésticas se inserem na economia do cuidado, merecendo atenção especial de todos os integrantes do sistema de Justiça. O juiz Eldom Stevem Barbosa dos Santos, 1º vice-presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), reforçou esta ideia, afirmando que se trata de um problema de caráter complexo e multifatorial, sendo necessária a união de esforços.

 

Campanha será disseminada nacionalmente

 

Coube à promotora Rúbian Coutinho, coordenadora da Copevid, e à procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo fazerem a apresentação da campanha. Denominada Toque de Amiga, a iniciativa ganha uma segunda abordagem, desta vez, com enfoque em violência sofridas por trabalhadoras domésticas. Veja sobre a primeira fase da campanha no Saiba Mais.

Conforme esclarecido, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 5º, inciso 1º, estabelece que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”. Neste contexto, a norma abrange e se aplica às trabalhadoras domésticas.

Ao exibir a campanha, Rúbian Coutinho agradeceu nominalmente às servidoras Uiara Machado, Ana Paula Veronese e Luísa Gomes, da Assessoria de Comunicação Social do MPGO, pela execução da campanha, assim como a parceria do MP do Mato Grosso, que possibilitou a inserção da interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no vídeo da campanha.

 

Palestras aprofundam a temática

 

Seguindo a programação, duas falas aprofundaram o tema da campanha. O promotor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) Thiago Pierobom de Ávila falou sobre Inovações da Lei 14.550/2023. Em sua exposição, ele abordou o conceito jurídico de violência baseada em gênero, defendendo que o sistema de justiça deve evoluir para uma dogmática jurídica com perspectiva de gênero.

Já a promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Norte Érica Canuto falou sobre Paradigmas de Acesso à Justiça Integral para Mulheres Vítimas de Violência. Ela sustentou que “acessar a Justiça é muito mais que acessar o Poder Judiciário”, reiterando a importância de uma atuação coordenada e atenta de todos os atores que integram o sistema de proteção. Contudo, afirmou: “O MP é o órgão vocacionado a proteger a mulher. Temos que assumir esta vocação de vez”.

Finalizando a programação, o Espaço Dialogal trouxe um arremate das discussões apresentadas ao longo do evento, com a moderação da promotora Tamara Andréia Botovchenco Rivera, integrante do Núcleo de Gênero do MPGO. Foram debatedores o juiz Eldom Stevem; Myllena Calasans de Matos, integrante do Consórcio da Lei Maria da Penha; Carla Rodrigues Araújo de Castro, procuradora de Justiça do MP do Rio de Janeiro, e o promotor Marcelo Miranda.

(Texto: Cristina Rosa – fotos: Fernando Leite/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)