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Ex-presidente da Câmara de Minaçu é acionado pelo MP para pagar débito de mais de R$ 177 mil

O promotor de Justiça Rodrigo Correa Batista, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, propôs na quarta-feira (21/4) ação civil pública de execução de título executivo extrajudicial em desfavor do ex-presidente da Câmara de Vereadores do município, Marcos Pereira. Na ação, o MP cobra o pagamento de débito a ele imputado em resolução do Tribunal de Contas do Município.

O promotor requer que Marcos pague, no prazo de três dias, o valor de R$177.176,75, relacionado ao débito imputado. Caso o pagamento não seja efetuado, o pedido é que o valor seja apreendido através do sistema de penhora online ou pelo procedimento comum, apreendendo os bens necessários para o pagamento do montante atualizado.

Histórico

Das irregularidades apontadas no relatório elaborado pelo TCM, duas delas dizem respeito à contribuição previdenciária (INSS). Na primeira, dos R$ 150.749,82 empenhados, não foram pagos a quantia de R$21.514,58; na outra, do valor retido de R$25.386,95, nada foi repassado ao INSS.

Também foram constatadas inconsistências nas despesas do Poder Legislativo com a folha de pagamentos de seus servidores e vereadores, valor que passou 13,7% do limite constitucionalmente previsto em lei. Ainda de acordo com o relatório do TCM, o subsídio dos vereadores entre 2005 e 2008, que deveria ser de R$ 2.862,00 por mês, foi pago no valor de R$ 3.537,00. O subsídio para o presidente da Câmara também subiu, de R$ 4.293,00 para R$ 5.305,50.

Da mesma forma, houve incoerência nos relatórios relativos aos dados de consumo de combustível dos sete veículos utilizados pelo Legislativo, que mostram que as despesas ultrapassaram o limite em R$ 41.547,75. (Texto: Camila Teles/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)