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Promotora executa sentença que mandou prefeitura de São Miguel do Araguaia consertar ruas da cidade

A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta ajuizou execução de sentença (cliqueaqui) contra o município de São Miguel do Araguaia que determinou a realização do serviço de conservação das vias de trânsito da cidade, tapando definitivamente os buracos existentes com asfalto de boa qualidade, sendo proibido o emprego de terra ou cascalho.

De acordo com a execução, a ação foi proposta em 2009, tendo sido proferida uma liminar garantindo o início dos serviços em 48 horas. Naquele mesmo ano, foram julgados procedentes todos os pedidos feitos pelo MP, confirmando-se a liminar.

Apelação em razão do duplo grau de jurisdição confirmou as sentenças anteriores e os embargos de declaração interpostos pelo poder público tiveram seguimento negado. A decisão transitou em julgado em outubro de 2013, tornando-se definitiva.

A promotora esclarece que, até o momento, não houve o cumprimento total da ordem judicial, motivando a execução da obrigação de fazer ordenada pelo Judiciário e, consequentemente, a aplicação da multa diária imposta na sentença.

O MP requer, portanto, a intimação pessoal da chefe do Executivo para que demonstre com foto e indicação dos locais recuperados a serem posteriormente verificados por oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, o início do cumprimento da decisão, sob pena de determinação de depósito em conta do valor a ser fixado em juízo.

A promotora ressalta ainda, em seus pedidos, que, caso o devedor não comprove o início do cumprimento, no prazo de 15 dias, que o montante da condenação seja acrescido de multa de 10% e que seja expedido mandado de penhora e avaliação, conforme prevê a legislação. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO ).