ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADOS PELO MPGO EM PIRES DO RIO POSSIBILITAM REFORÇAR SEGURANÇA DA COMUNIDADE

A celebração de dois acordos de não persecução penal (ANPPs) pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em Pires do Rio possibilitou a obtenção de benefícios que foram revertidos para a proteção dos moradores da cidade. Os ANPPs foram firmados com investigados pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e receptação.

Com relação ao investigado por posse irregular de arma de fogo – uma com registro e a outra sem registro –, ajustou-se uma fiança recolhida em benefício do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), a perda das duas armas em favor do Comando do Exército e o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 30 mil para o conselho.

Com relação ao investigado por receptação, foi acordado o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 15 mil, também a ser destinado ao Conseg, para o aprimoramento da segurança pública.

Responsável pela articulação dos acordos, o promotor de Justiça Alexandre Henrique Moura Chupel esclarece que os ANPPs já foram homologados pela Justiça.

Entenda o que é o ANPP

O acordo de não persecução penal é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada.

A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO, com informações da 1ª PJ de Pires do Rio)