ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MPGO PROMOVE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO

Após expedir três recomendações à Câmara Municipal de Pires do Rio, dentro de um inquérito civil público (ICP) instaurado em 2018, o Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu que o Legislativo local promovesse uma reestruturação e a consequente regularização no quadro de servidores daquela casa de leis.

De acordo com o promotor de Justiça Fabrício Roriz Hipólito, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Pires do Rio, o inquérito foi aberto para investigar o excessivo número de servidores públicos nomeados para cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do município, o que contraria os preceitos constitucionais aplicáveis ao caso. Segundo ele, após ouvir servidores e analisar diversos documentos, constatou-se a existência de graves ilegalidades relativas à nomeação de pessoas para cargos em comissão e à concessão de gratificações a servidores públicos (efetivos e comissionados).

Sendo assim, Fabrício Roriz explica que foram necessários muito diálogo, tratativas e diligências entre o MPGO e Câmara Municipal até que o Legislativo aprovasse a Lei Complementar 164/2021, que reestruturou o quadro de servidores.

O promotor esclarece que foram revogadas todas as disposições em contrário em leis, resoluções, decretos e portarias, fazendo a adequação ao que determina a Constituição Federal. Ainda dentro do cumprimento dos acordos, a Câmara Municipal de Pires do Rio publicou um edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo, definidos em lei.

O promotor ressalta que a atuação extrajudicial do Ministério Público mostrou-se suficiente para a solução das irregularidades detectadas, o que permitiu a regularização do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio após a realização de concurso público e a revogação das inúmeras leis inconstitucionais.

Irregularidade semelhante está sendo investigada no Executivo local

Apesar do sucesso das ações junto à Câmara Municipal do Pires do Rio, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca agora trabalha em outro inquérito civil público, instaurado para investigar a possível ilegalidade na nomeação de dezenas de servidores públicos comissionados pelo Poder Executivo do município. Segundo o promotor de Justiça Fabrício Roriz, na prefeitura também é analisada a necessidade de adequação do quadro de servidores aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Ele ressalta que continuará trabalhando para dialogar com o Poder Executivo municipal visando promover, de forma extrajudicial e consensual, a adequação dos cargos públicos municipais, assim como aconteceu satisfatoriamente junto ao Legislativo local.

(Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)