O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, até o final de junho, o debate sobre a constitucionalidade do Marco Civil na Internet que foi interrompido para que o legislativo pudesse votar novas regras sobre as responsabilidades na rede social.

A pauta surge após os ataques feitos por Elon Musk, dono do X [antigo Twitter], ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A agressão reacendeu o debate sobre a necessidade de regulação das plataformas.

Em nota, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator da matéria, lembra que o julgamento não ocorreu, em 2023, em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria.

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“Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, explica o ministro.

Toffoli avisa que será debatido a constitucionalidade do Marco Civil, o qual “condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito”.

Câmara

No lugar de votar o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL de Combate às Fake News, a Câmara decidiu formar um grupo de trabalho para definir um novo projeto para regulamentar a internet no Brasil.

Ou seja, desperdiçou quatro anos de trabalho e debates com a sociedade por meio do relatório elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o relator na Casa.

“Depois não venham falar de ativismo judicial. Afinal, se o Legislativo decide não decidir, abre mão de seu papel normativo e deixa a tarefa ao Supremo, porque o Judiciário será – como já foi – demandado. Quem se opõem a existência de uma legislação pode ganhar uma resolução”, reage o deputado.

Marco Civil

O Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014) define os princípios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usuários ou provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

Nele, estão em debates temas como a neutralidade da rede, proteção de dados, registro de conexão, responsabilidade por danos e também a necessidade de uma requisição judicial para ter acesso às informações.