STF dá 60 dias para que CGU amplie relatório sobre municípios contemplados com emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o relatório sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator), de forma a informar os que mais receberam recursos por região do país. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto.

Na decisão, o ministro entendeu necessário ampliar a amostragem de municípios para obter um diagnóstico federativo mais equilibrado e permitir dimensionar melhor os impactos da falta de transparência e rastreabilidade na execução de emendas.

No dia 6/9, a CGU apresentou um relatório com os 10 municípios mais beneficiados, mas a metodologia utilizada – emendas parlamentares por número de habitantes, de 2020 a 2023 – resultou numa amostragem de municípios concentrados na região Norte (seis municípios, cinco deles no Amapá). A região Nordeste teve dois municípios, a Centro-Oeste e a Sul tiveram um cada, e a Sudeste nenhum.

Tendo como parâmetro o número já trazido em relação à região Norte, o novo relatório deverá informar os seis municípios mais beneficiados nas demais regiões. Segundo o ministro, com as amostragens regionais será possível ter uma compreensão melhor sobre os efeitos do chamado “orçamento secreto” e sobre a manutenção ou não dessas práticas orçamentárias após o julgamento do STF que as declarou inconstitucionais.

Leia a íntegra da decisão.