A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 580/2007, que assegura na legislação a união homoafetiva.

A presidente do colegiado, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou que a vitória na comissão é resultado de muita luta, discussão e mobilização dos parlamentares progressistas.

“Isso é o resultado de um longo enfrentamento pela proteção dos nossos direitos e um passo essencial para consolidar a igualdade e o respeito às diversas formas de amar e representa uma grande vitória para a comunidade LGBTI+ no Brasil”, disse Daiana.

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A proposta foi relatada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), que apresentou uma nova versão do texto. O projeto aprovado altera o Código Civil para reforçar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

“Esse é um projeto importante para assegurar um direito fundamental. Nós não poderíamos ver o nosso país retroceder”, disse Erika Hilton após a aprovação.

O projeto aprovado nesta quarta insere na legislação que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”. Também determina que “qualquer direito, deveres, prerrogativa, privilégio, obrigação ou benefício disponível para união heteroafetivas sejam igualmente disponíveis para uniões homoafetivas”.

A proposta original foi apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes. O texto assegurava o direito à união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. O projeto tramita atualmente com outros oito projetos apensados de temas semelhantes e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.