Acolhendo pedido do MP, Justiça suspende licitação para compra de celulares para vereadores de Aparecida de Goiânia

Em tutela antecipada (uma espécie de pedido cautelar) feita pelo Ministério Público do Goiás (MPGO), a Justiça deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender imediatamente o procedimento licitatório instituído pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2025, da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, que visava à compra de celulares para os vereadores da cidade. O certame seria realizado no próximo dia 28 de março.

A decisão do juiz Alex Alves Lessa impõe multa diária de R$ 5 mil ao município de Aparecida de Goiânia, limitada em 100 dias-multa, sob pena de crime de desobediência de ordem judicial e de ato de improbidade administrativa.

Nesta mesma decisão, o magistrado determinou a intimação da Presidência da Câmara Municipal foi intimada, bem como as (os) servidoras (es) responsáveis pelo processo licitatório, na hipótese de ficar comprovado embaraço ao cumprimento da ordem judicial, para o devido cumprimento da decisão, sob pena de incidência multa pessoal e diária, no mesmo patamar fixado ao município, além das demais sanções legais aplicáveis ao caso.

Compra de celulares foi questionada pelo MPGO

A decisão foi proferida no âmbito de pedido de tutela de urgência (liminar) feito pelo MPGO contra o município de Aparecida de Goiânia visando suspender a compra de 25 celulares da marca e modelo iPhone 16 Pro Max 512 GB, para serem distribuídos aos vereadores.

De acordo com o relatado no pedido, o MP recebeu a informação, na última semana, de que o Legislativo instaurou o Pregão Eletrônico nº 3/2025, com a finalidade de comprar os celulares, com preço unitário estimado em R$ 11.743,60, a serem destinados aos vereadores, sem qualquer justificativa idônea para tal aquisição.

No pedido, o promotor responsável requereu que o município fosse compelido a comprovar os estudos técnicos realizados a fim de demonstrar a necessidade de serem adquiridos os iPhones, indicando as razões técnicas para escolha da marca e modelo.

Os estudos devem ser amparados em elementos empíricos alusivo às atividades dos vereadores, acompanhados de avaliação de que o aparelho não pode ser considerado item de telefonia móvel de luxo, cuja aquisição é, via de regra, vedada por lei. Esses estudos visam complementar a ação principal do MP, ainda a ser proposta, caso seja necessário.

A ação foi direcionada contra o ente público municipal e não contra a Câmara Municipal, em razão de este órgão não possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, segundo a Súmula nº 525, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a Câmara de Vereadores possui apenas personalidade judiciária, não jurídica. Isso significa que a Câmara só pode demandar judicialmente para defender os seus direitos institucionais.

O direcionamento da ação foi justificado, ainda, por diversos precedentes daquele tribunal superior e do Tribunal de Justiça de Goiás. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)