Por falta de transparência e prestação de contas, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos procuradores federais prepararem ações judiciais em 361 municípios que não prestaram contas sobre o uso das emendas PIX ou emenda do relator (RP9), cuja autoria do parlamentar era mantida no anonimato.

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Flávio Dino de liberar a aplicação das emendas parlamentares após o governo e o Congresso entregarem um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade dessas indicações ao orçamento.

Em dezembro do ano passado, por falta desses critérios, Flávio Dino suspendeu o pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somavam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.

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De acordo com reportagem do UOL, os 361 municípios receberam R$ 279 milhões no ano passado, mas não prestaram contas sobre a aplicação do dinheiro, o que pode levar seus prefeitos a serem processados por crime de responsabilidade.

O MPF descobriu o problema após abrir procedimento pelo qual recomendava às prefeituras inserirem seus dados no Transfere.Gov, do governo federal, e a abrir contas específicas para receber os recursos.

São 53 municípios em São Paulo (R$ 17,8 milhões), 44 na Bahia (R$ 66 milhões), 37 no Rio Grande do Sul (R$ 13,5 milhões), 30 em Minas Gerais (R$ 14,6 milhões) e 197 espalhados pelos demais estados.

A matéria apurou que o município com o valor mais expressivo é Tucano (BA), onde a prefeitura recebeu R$ 11,7 milhões, mas não explicou para onde iria esse dinheiro. A indicação partiu do deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito é seu filho de 25 anos, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho.

Os municípios que não prestaram contas são uma fração pequena da verba usada no ano passado em emendas PIX, que chegou a R$ 7,7 bilhões em repasses.

O TCU (Tribunal de Contas da União) também identificou, em um levantamento mais antigo, que havia R$ 469 milhões sem prestações de contas em emendas PIX.