A retomada do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de seus usuários traz à tona a regulamentação dessas empresas no Brasil. A possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial também está em pauta, gerando debates sobre os limites e responsabilidades dessas plataformas.
A análise, no Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade de regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965.2014) foi paralisada em dezembro, quando três ministros já haviam votado contra a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo.
O senador e presidente nacional do PT, Humberto Costa (PE), avalia que a atuação das plataformas no país precisa de limites.
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“Hoje, o mundo vê se erguerem tecnocracias sob o mando das big techs. É algo inaceitável, é algo que precisamos conter. Essas empresas não podem atuar paralelas ou sobre o Estado. Elas precisam de limites, de regras que as regulem. É uma questão de soberania, da qual não podemos abrir mão”, ponderou Humberto Costa.
Recursos extraordinários
Os ministros do STF estão julgando dois recursos extraordinários. No primeiro deles, o Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. No segundo, o Google contesta decisão que responsabilizou a empresa por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais.
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