A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que coloca fintechs e instituições de pagamento no mesmo patamar dos bancos tradicionais. A medida vem após operações da Polícia Federal, Ministério Público e Receita — Carbono Oculto, Quasar e Tank — identificarem o uso de empresas financeiras digitais para lavagem de dinheiro e sonegação, aproveitando de brechas na lei causadas por fake news disseminadas pelo deputado Nikolas Ferreira (PL) e outros bolsonaristas. O objetivo é aumentar a transparência, proteger o sistema financeiro e blindar o governo contra uma nova onda de fake news sobre o Pix.
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Aplicação das regras já existentes
Segundo a Receita, não se trata de criar novas regras, mas de aplicar a lei vigente do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013). “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações do crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, destacou o órgão, em nota.
Fintechs são empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais de forma mais rápida e acessível que os bancos, incluindo pagamentos, transferências e empréstimos. A instrução normativa, de apenas quatro artigos e linguagem direta, obriga essas instituições a entregar a declaração e-Financeira, com informações sobre saldos, movimentações e aplicações de clientes, igualando as exigências aplicadas a bancos há mais de 20 anos. A vigência é imediata a partir da publicação, ocorrida nesta 6a feira.
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Maior fiscalização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a regra amplia a capacidade de fiscalização do governo e fortalece a cooperação com a Polícia Federal. “Para você chegar no patrimônio do criminoso, você precisa da inteligência dos auditores fiscais, que vão abrir as contas desses fundos e entender para onde o dinheiro está chegando”, explicou.
A medida recebeu apoio da Febraban, que considerou o texto um “marco decisivo” para equilibrar inovação financeira e segurança do sistema. “A concorrência é saudável e bem-vinda, mas precisa ocorrer em condições de igualdade, com todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirmou a entidade.
Com a instrução normativa, o governo reduzirá vulnerabilidades, garantirá rastreabilidade das operações financeiras e blindará o sistema contra rumores falsos. A propósito: a Receita enfatiza que não há qualquer intenção de taxar o Pix ou prejudicar os usuários, o foco é apenas transparência, segurança e combate a fraudes.
Da Redação