Ação do MPGO leva à condenação de seis pessoas por crimes contra a Administração Pública em Santa Cruz de Goiás

O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu, por meio de uma ação penal (nº 5427045-36.2019.8.09.0000) proposta pela Promotoria de Justiça de Santa Cruz de Goiás, a condenação de seis acusadas e acusados por envolvimento em esquema criminoso de desvio de recursos públicos no município. O juízo criminal da comarca acolheu parcialmente a denúncia oferecida pela instituição, reconhecendo a prática dos crimes entre os anos de 2018 e 2019.

O MPGO demonstrou que o esquema foi concretizado mediante direcionamento de licitação, abastecimento continuado de veículos particulares com dinheiro público e pagamento por abastecimentos fictícios, sem a devida comprovação.

Durante o processo judicial, a Justiça reconheceu a ocorrência dos seguintes delitos:

• Peculato desvio (art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, do Código Penal), praticado pelos acusados Mateus Félix Lopes, Sebastião Cordeiro Lopes, Maria Inês Félix dos Santos Lopes, Jânio Nogueira Sobrinho e Sebastião Claro de Assis Ferreira;
• Fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), praticado pelo acusado Sebastião Cordeiro Lopes;
• Falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal), praticado pela acusada Nilva Gonzaga dos Santos.

Penas e danos

As penas aplicadas às condenadas e aos condenados variaram entre 1 ano e 3 meses até 8 anos e 10 meses, além da imposição de multa. Em razão das circunstâncias do caso, foi concedido às condenadas e aos condenados o direito de recorrer em liberdade.

O MPGO também assegurou que fosse fixado o valor mínimo de R$ 317.346,15 para reparação dos danos causados aos cofres públicos, montante baseado no prejuízo efetivamente reconhecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
MPGO deve recorrer por responsabilização integra de envolvidos

Embora tenha obtido êxito parcial na ação, o MPGO esclarece que todas as acusadas e todos os acusados foram absolvidos da acusação de associação criminosa, e determinados acusados também foram absolvidos das acusações de fraude à licitação e peculato desvio.

Diante desse cenário, o promotor Tiago Santana Gonçalves, titular da Promotoria de Justiça de Santa Cruz de Goiás, afirma que deve ser interpor recurso de apelação, buscando a responsabilização integral das envolvidas e dos envolvidos.
Segundo ele, com esta atuação, o MPGO reafirma seu compromisso na defesa do patrimônio público e na luta contra a corrupção, promovendo transparência e responsabilidade na administração pública municipal.

(Edição: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, com texto da PJ de Santa Cruz de Goiás)