Em mais um capítulo da sua cruzada contra a soberania e as instituições brasileiras, o governo dos Estados Unidos resolveu estender os efeitos da Lei Magnitsky a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ao Instituto Lex, ligado à família. A decisão ocorreu nesta segunda-feira (22), 11 dias após a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores declarou que o governo brasileiro recebe as novas imposições “com profunda indignação”. Ressalta, ainda, que “em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida”.

No comunicado, publicado no site oficial do Tesouro dos EUA, o secretário Scott Bessent afirma que a ação foi tomada porque Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido e que Alexandre de Moraes seria “responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

O Itamaraty disse, ainda, que “o recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern”.

Esse novo ataque à soberania brasileira, acrescenta, “não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão”.

Ao tomar conhecimento da sanção, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a medida é ilegal e que continuará a cumprir com a sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

Em nota, o STF disse que “lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes”, acrescentando que “infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”.

O comunicado aponta, ainda, que no Brasil, “a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado. Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”.

O governo de Donald Trump tem usado a lei de maneira deturpada contra o ministro da Corte como forma de pressioná-lo em relação à condenação do ex-presidente, aliado do mandatário estadunidense. Por isso, Moraes foi sancionado já no dia 30 de julho.

O real objetivo da Lei Magnitsky é punir, em âmbito global, pessoas acusadas de violações de direitos humanos e é aplicada desde 2016. Mas, nunca foi usada numa situação como esta, contra cidadãos brasileiros que atuam em conformidade com as leis brasileiras, sem atentar contra nenhum direito, e estendendo os efeitos a seus familiares.

Entre as punições previstas na lei estão a restrição de acesso ao território dos EUA, inclusive com a suspensão de visto; o congelamento de bens no país e o impedimento de fazer transações financeiras em dólar com toda e qualquer instituição bancária que atue nos EUA, como é o caso das grandes operadoras de cartão de crédito.

Com agências