Diversas entidades do movimento negro e da sociedade civil lançaram nesta sexta-feira (31) um manifesto pelo direito à vida e contra a barbárie que aconteceu no Rio de Janeiro nesta semana. Entre as cobranças consta o pedido de “responsabilização civil, penal e administrativa do governador [Cláudio Castro] e das autoridades diretamente envolvidas na operação”.

O documento, que pode ser acessado aqui, busca reunir assinaturas para “barrar a demagogia eleitoral que se sustenta com a morte de pobres e negros marginalizados”.

Entre os que subscrevem o texto estão: a Coalizão Negra por Direitos, o Movimento Negro Unificado (MNU), a União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro), a Marcha de Mulheres Negras de São Paulo, o Movimento Negro Evangélico do Brasil, o Geledés – Instituto da Mulher Negra, a União da Juventude Socialista (UJS), o PCdoB, entre outros.

O manifesto destaca que “as cenas de corpos sendo retirados e arrastados por moradores, única forma possível de garantir o direito ao reconhecimento das vítimas, sintetizam o nível de brutalidade e desumanização com que o Estado brasileiro, mais uma vez, trata a população negra e pobre das favelas.”

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Nesse ponto, as entidades destacam a postura e as falas do governador Cláudio Castro: “Ao afirmar publicamente que ‘só houve quatro vítimas’, referindo-se apenas aos policiais mortos, o governador nega a humanidade das dezenas de civis assassinados, reforçando o racismo estrutural e institucional que naturaliza a morte de pessoas negras nas periferias do Rio de Janeiro.”

As graves violações de direitos humanos e da Constituição Federal são listadas pelos grupos, assim como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 (das Favelas), que estabelece limites claros para operações policiais.

Ao destacar que o que ocorreu não é um caso isolado, mas sim a “continuidade de uma política de morte”, o texto lista uma série de cobranças, incluindo a responsabilização do governador do Rio.

Confira abaixo os tópicos de cobrança:

• A imediata responsabilização civil, penal e administrativa do governador e das autoridades diretamente envolvidas na operação;
• A instauração de Inquérito pela Polícia Federal para investigação dos fatos com base na Lei 10446/2002, art. 1, inciso III;
• A instauração de uma investigação independente e urgente, com acompanhamento da Defensoria Pública Federal, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e de organismos internacionais de direitos humanos;
• Implementação de um plano nacional de ações coordenadas e de inteligência, com foco no rastreamento e controle do fluxo de armas e munições, na asfixia financeira das redes do crime organizado e na ampliação das investigações sobre toda a cadeia econômica, política e institucional que sustenta essas organizações, indo muito além das facções e alcançando seus vínculos com agentes públicos, empresas, milícias e grupos econômicos beneficiados pela economia da guerra;
• A suspensão imediata de operações letais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro;
• A presença de observadores internacionais e nacionais da ONU, da OEA e de organizações de direitos humanos para acompanhar as investigações e assegurar transparência;
• Independência das perícias, garantindo participação de peritos da Defensoria Pública e observadores independentes de órgãos internacionais;
• Reparação integral às famílias das vítimas, com reconhecimento público da responsabilidade do Estado e medidas efetivas de não repetição;
• A elaboração de políticas de atenção, cuidado e acesso à justiça para as vítimas da violência do estado e medidas para reparação comunitária, cujos recursos orçamentários devem ser tirados do Fundo de Direitos Difusos e Coletivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deve ser descontingenciado para atender à demanda das comunidades atingidas, incluindo auxílio para traslado de corpos para outros estados;
• A construção de Protocolo sobre o funcionamento contínuo das câmeras nas fardas policiais.

Liberação dos corpos

Nesta sexta, o secretário de Polícia Civil do Rio, Felipe Curi, divulgou uma lista com a identificação de 99 pessoas. Desse total, o Instituto Médico Legal (IML) liberou 89 corpos para a retirada dos familiares. Até o final da semana, espera-se que o restante dos corpos seja liberado.

Dos já identificados, ao menos 30 mortos eram de outros estados. Como consta no manifesto, as entidades cobram auxílio para o traslado desses corpos.

Culpa de Castro

Paralelamente às denúncias, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados havia solicitado à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de prisão preventiva do governador Cláudio Castro por conta da operação.

Por sua vez, o órgão comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aguarda maiores informações do governo fluminense antes de tomar qualquer iniciativa.

Como relator da ADPF das Favelas, Moraes terá uma audiência com Castro na próxima segunda-feira (3).

As entidades e familiares buscam que o governador seja punido pelas mortes. Ao Valor, o doutor em Direito do Estado e professor do Insper, Luiz Fernando Esteves, afirmou que uma possível ação por violações necessita de comprovação de algum crime de responsabilidade, para que um processo de impeachment seja instalado e o governador seja afastado enquanto as investigações avançam. No entanto, o professor pondera que para isso acontecer são necessárias informações sobre as operações, e que estas vinculem as ações aos assassinatos, o que não é algo tão simples do ponto de vista jurídico.

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A doutora em Direitos Humanos e professora da FGV Direito, Eloisa Machado, também observa que o impeachment é passível de ocorrer quando se comprovam graves violações de direitos humanos e desrespeito ao Judiciário. Ela destaca que é crime de responsabilidade se valer de agentes públicos (os policiais) para praticar abusos de poder, indicando também que, se comprovadas execuções durante a operação, toda a cadeia de comando também deverá ser investigada, para reparar danos morais até mesmo aos familiares dos policiais mortos.

Em outra frente, a ONU já cobrou uma investigação e a reforma da polícia do Rio após chacina. A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, já indicou querer uma perícia independente sobre o ocorrido.