MPGO ajuíza ação contra Município de Goiânia para garantir pagamento de prêmio literário e publicação de obras atrasadas desde 2013

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Goiânia e a Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult) para que a administração da cidade publique todas as obras vencedoras do Prêmio Literário Bolsa de Publicações Hugo de Carvalho Ramos no período de 2013 a 2025. A ação é assinada pelo promotor de Justiça João Teles de Moura Neto, titular da 73ª Promotoria de Justiça da capital, com atuação na defesa do patrimônio público.

Conforme a ação, desde 2013, o município deixou de promover a publicação regular das obras vencedoras do concurso literário, instituído pelas Leis Municipais nº 5.910/1982 e nº 5.647/1980, que asseguram às autoras e aos autores contempladas (os) a impressão de mil exemplares de cada obra, além do pagamento de prêmio equivalente a 20 salários mínimos. A partir de 2021, segundo apurado na investigação, a administração municipal também passou a descumprir a obrigação de pagar a premiação em dinheiro.

O caso teve origem em notícia de fato apresentada pela União Brasileira de Escritores – Seção Goiás (UBE-GO), que relatou irregularidades na condução do prêmio, destinado à publicação de obras inéditas de autoras e autores goianos nos gêneros prosa e poesia. Durante o inquérito civil instaurado pela Promotoria, constatou-se que apenas as obras vencedoras da categoria prosa dos anos de 2017 e 2018 foram efetivamente publicadas em conformidade com as regras do edital. As demais publicações previstas desde 2013 permaneceriam pendentes.

Obras teriam sido impressas de forma precária

A ação aponta ainda que as obras referentes aos anos de 2019 e 2020 teriam sido impressas de forma precária, com falhas técnicas graves, como falta de ficha catalográfica, registro na Biblioteca Nacional e revisão editorial. Parte dos exemplares teria sido devolvida à gráfica por apresentar erros considerados insanáveis pelas autoras e pelos autores. Apesar disso, houve pagamento integral de R$ 49.800,00 à empresa responsável pela impressão, valor correspondente à produção de quatro mil exemplares, antes da comprovação da entrega regular do material. A suposta entrega definitiva dos livros teria ocorrido apenas em julho de 2023, após a denúncia ao MPGO.

Também foram identificadas inconsistências em outros contratos firmados para publicação das obras vencedoras entre 2013 e 2018, sem comprovação efetiva da execução dos serviços. Para o MPGO, os documentos apresentados pelo município não demonstram a publicação das obras nem o cumprimento das obrigações legais previstas na legislação municipal.

Na ação, o MPGO sustenta que a omissão prolongada da administração pública viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de comprometer a política pública de incentivo à cultura e frustrar a legítima expectativa das autoras, dos autores premiadas (os) e da coletividade. A ação aponta que o descumprimento reiterado esvazia o caráter cultural e educacional do prêmio e compromete a credibilidade do poder público.

O MPGO requer que a Justiça determine ao Município de Goiânia a adoção imediata das providências administrativas e orçamentárias necessárias à publicação de todas as obras vencedoras desde 2013, com tiragem mínima de mil exemplares por obra, bem como a regularização do pagamento dos valores devidos às autoras e aos autores contemplados nos anos de 2021 a 2025. Também pede que o município inclua dotação específica nas leis orçamentárias para assegurar a continuidade da política pública cultural e que cumpra a destinação legal dos exemplares, com a entrega de 90% às autoras e aos autores e 10% ao município e à UBE-GO para distribuição em bibliotecas públicas.

A Prefeitura de Goiânia e a Secretaria Municipal de Cultura deverão ser citadas para apresentar contestação no prazo legal.

(Texto: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)