Município de Catalão é acionado por descumprimento de acordo para regularização de loteamentos
O promotor Roni Alvacir Vargas, da 3ª Promotoria de Justiça de Catalão, propôs ações de execução de obrigação de fazer e de execução por quantia certa contra o município de Catalão pelo descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC), assinado em abril de 2014.
O TAC, firmado entre o Ministério Público e o município, tem como objetivo a regularização de loteamentos clandestinos e irregulares existentes em Catalão. Porém, de acordo com o promotor, decorrido o primeiro prazo estabelecido pelo TAC, foram enviadas duas notificações solicitando informações, que não foram respondidas e nem levaram a comprovação da execução das medidas previstas no acordo.
Decorridos mais de 10 meses, o promotor Roni Alvacir requer a citação do município na pessoa de seus representantes para que, no prazo estabelecido pela Justiça, satisfaça as obrigações de efetuar os levantamentos técnicos dos loteamentos clandestinos Farid Safatle, João Farid e Jardim Recreio do Vale e adote medidas para regularizar os loteamentos. É requerido ainda que o município promova medidas administrativas e judiciais para regulação e desocupação das 25 áreas verdes utilizadas indevidamente, firme convênio com a Agência Goiana de Habitação (Agehab) para regularizar os imóveis de domínio do Estado e realize as outras ações previstas no TAC.
Com base no acordo firmado, o MP requer que o município seja obrigado a efetuar o pagamento da multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Contabilizados os 339 dias de atraso, o promotor pede o pagamento do valor de R$ 169.500,00.
(Texto: Ana Carolina Jobim/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)