Acessibilidade: MP e parceiros firmam acordo para reforçar fiscalização de obras públicas
O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, assinou um protocolo de intenções com os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas do TCM-GO (MPC-TCM/GO), o qual institui uma metodologia integrada entre as instituições com o objetivo de fortalecer a fiscalização em construções de obras públicas quanto à questão da acessibilidade. A parceria é oriunda do projeto “Juntos pela Acessibilidade”, e contribuirá para uma atuação preventiva e repressiva ao descumprimento da legislação.
Conforme destacou Benedito Torres, a acessibilidade é uma pauta mundial e que abrange a atuação em direitos humanos, patrimônio público, meio ambiente e urbanismo e cidadania. Desse modo, “é de grande importância para o MP goiano a assinatura deste documento”, afirmou. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Patrícia Otoni, acrescentou que, apesar de ser uma exigência legal, no Brasil ainda não há uma “cultura” do desenvolvimento de construções acessíveis. “Este documento é uma possibilidade concreta de avançar nesta temática”, destacou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, Bruno Barra Gomes, alertou que o fato de o gestor deixar de aplicar este quesito legal em obras públicas é considerado um ato de improbidade administrativa. “Afinal, configura-se um gasto público sem a devida adequação às exigências legais”, sustentou.
Aprimoramento da atuação
Por meio do documento, abre-se a possibilidade de o Ministério Público enviar demandas ao CAU-GO e ao Crea-GO para que realizem vistorias nas obras, e, caso as construções não atendam os critérios de acessibilidade, que as instituições encaminhem relatório ao TCM-GO, para que tome as medidas cabíveis, e também ao CAO dos Direitos Humanos, o qual irá direcionar o material à Promotoria de Justiça com atribuição na localidade da obra.
Conforme apontado na reunião, a assinatura do protocolo possibilitará uma maior orientação no fluxo de atendimento das promotorias em situações de não observância da legislação em obras públicas, promoverá o diálogo entre os órgãos, divulgará a necessidade de observância dos critérios de acessibilidade e mobilidade urbana, e atuará de forma repressiva em casos de irregularidades, agindo também de forma pedagógica.
O documento vem em observância à Política Nacional de Mobilidade Urbana, estipulada pela Lei nº 12.587/2012; à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); à Lei nº 8.429/1992, que passou a prever como ato de improbidade administrativa deixar de cumprir requisitos de acessibilidade previstos na legislação; à Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, e ao Decreto nº 5.296/20014, que regulamente a lei.
Durante a reunião, o presidente do CAU-GO, Arnaldo Mascarenhas Braga, e do Crea-GO, Francisco de Almeida, fizeram a adesão a um acordo de cooperação assinado em âmbito nacional entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o qual prevê a execução de ações complementares de interesse comum, com o objetivo de garantir a implementação das exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira.
Integração
Para o presidente do TCM, Joaquim de Castro, a participação do tribunal no acordo significa um aperfeiçoamento da atuação, mais próxima às demandas da população. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCMGO, Régis Gonçalves Leite, acrescentou que o órgão já possui uma instrução normativa que preza pela acessibilidade, contudo, o termo assinado com o MP é de extrema importância, especialmente no âmbito dos municípios.
Já o presidente do Crea-GO, Francisco Almeida, observou que é uma possibilidade de a entidade ir a campo e contribuir ainda mais com questões que atingem toda a população e as quais a instituição tem o compromisso de acompanhar. “Nossa missão é social e possibilita que alcancemos o ideal de cidades mais acessíveis”, afirmou.
Arnaldo Mascarenhas, presidente do CAU-GO, ponderou que a instituição tem a missão de orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação profissional, apesar de a maioria das edificações no País não ser acompanhada por profissionais arquitetos ou engenheiros, De acordo com Censo do CAU-BR, cerca de 90% das edificações no Brasil não têm supervisão técnica. Ele esclareceu que já foram produzidos diversos pareceres a pedido do MP e que a intenção é que estas parcerias continuem.
(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: João Sérgio)