Promotor pede na Justiça que município de Davinópolis construa rede de coleta e tratamento de esgoto
O promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas está pedindo na Justiça que o município de Davinópolis seja obrigado a construir uma estação de tratamento de esgoto (ETE) e rede coletora de esgotamento sanitário em todos os bairros de Davinópolis. Em caráter liminar, é requerida a proibição de aprovação de novos parcelamentos de solo, com sistema de esgotamento sanitário individual consistente em fossas e sumidouros, exigindo a implantação de rede coletora de esgoto.
Já quanto aos loteamentos não cobertos por rede coletora de esgoto sanitário, é pedido que seja imposta a obrigatoriedade da análise técnica, pela Secretaria Municipal de Obras, dos projetos de esgotamento sanitário das novas construções consistentes em fossas sépticas e sumidouros, de acordo com a NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais legislações vigentes. Ainda em caráter liminar é requerida a obrigatoriedade de fiscalização da construção das fossas sépticas e sumidouros, condicionando a expedição do “Habite-se” pela Secretaria de Obras não somente ao teste de funcionalidade do sistema, mas à verificação por meio de auto de constatação, lavrado por agente de fiscalização, de sua execução adequada de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Em caso de descumprimento da medida liminar, que seja fixada multa de R$ 1 mil, por dia de descumprimento.
Entenda
Conforme detalhado na ação, um morador de Davinópolis apresentou representação do MP apontando a degradação ambiental decorrente da inexistência de saneamento básico devido à falta de sistema de esgotamento sanitário. Desse modo, apurou-se que, apesar de a Saneago explorar os serviços de água e esgoto desde agosto de 1995, ela “nada fez nos últimos 20 anos”, de acordo com o promotor.
Assim, o município, que tem população estimada de 2.133 pessoas, apresentou, para o ano de 2017, esgotamento sanitário adequado apenas para 2,4% dos domicílios, ficando na 215ª posição se comparado com os 246 municípios goianos, segundo informação contida no site do IBGE.
O município, por sua vez, reiterou essas informações, afirmando que somente a partir do ano de 2015 passou a exigir apresentação do projeto hidrossanitário das fossas sépticas e sumidouros. “Logo, conclui-se que todas as fossas construídas em Davinópolis sem projeto, e, muito menos fiscalização, constituem-se em fossas negras, construídas e funcionando sem qualquer controle ou fiscalização dos órgãos públicos locais”, afirmou o promotor.
Segundo sustentado pelo MP, o fornecimento de água à população é feito por meio de “poço subterrâneo”, situação que agrava a possibilidade de contaminação pela existência de centenas de fossas negras na cidade. Apesar dos laudos de exames químico-físicos da água fornecida à população, apresentados pela Saneago, indicar situação de regularidade, em maio de 2017 uma reportagem televisiva ilustrou a reclamação da população sobre a má qualidade da água fornecida pela Saneago.
Roni Vargas destacou ainda duas situações que agravam a situação do município: a aprovação de loteamentos sem a exigência ao loteador da implementação de toda infraestrutura básica prevista em lei e, no tocante ao saneamento básico, a implantação de rede coletora de esgoto. Outra realidade são os gastos do município no período entre 2010 e 2016 superiores a R$ 1 milhão com propaganda, publicidade, shows artísticos e fogos de artifícios, sem que houvesse a comprovação de nenhum investimento no mesmo período com saneamento básico.
(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)