MP aciona município de Goianésia para impedir uso de verba pública no Carnaval 2019
Os promotores de Justiça Antônio de Pádua e Felipe Oltramari ajuizaram ação civil pública, nesta quarta-feira (27/2), contra o município de Goianésia para suspender a utilização de recursos públicos para a realização do evento Carnaval 2019. O Ministério Público de Goiás (MP) estima que o custo total da festa, programada para acontecer entre os dias 1 e 4 de março, ultrapassa R$ 1 milhão. No entanto, segundo os promotores, o município não está atendendo sequer às necessidades básicas da população nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Além disso, contratou irregularmente, sem licitação, a empresa Camarote Sumiu Uai.
O MP requereu a concessão da tutela antecipada (liminar) para determinar que o município se abstenha de utilizar recursos públicos para realização do evento, suspendendo todos os procedimentos licitatórios, empenhos e pagamentos. Pediu, ainda, que, caso os gastos já tenham sido autorizados, que o município se abstenha de transferir, empenhar ou repassar os valores previstos. O município também deve informar o MP dos pagamentos já realizados, com cópia dos contratos e procedimentos licitatórios, para solicitar restituição dos valores repassados aos contratados e para fins de apuração.
A partir de dados do Portal da Transparência de Goianésia, uma vez que o município não atendeu ao requerimento do MP de enviar a documentação relativa aos processos licitatórios e à planilha de gastos do evento, os promotores identificaram o custo total de R$ 890.081,27. No entanto, ainda não houve prestação de contas de todas as atrações musicais previstas. Assim, os promotores estimam que o valor do evento irá ultrapassar R$ 1 milhão.
“O Ministério Público constatou irregularidades no evento, bem como, ainda, a impossibilidade do requerido de custear um evento de tamanho porte, diante de sua grave situação financeira, a qual vem restringindo direitos sociais da população de Goianésia”, relataram os promotores na ação. O número significativo de demandas judiciais para fins de assegurar o direito à saúde e, na área da educação, a falta de profissionais, materiais e estrutura necessária para fornecimento de eletricidade, revelam a desassistência do município em serviços público básicos. O município também descumpriu termo de ajustamento de conduta emergencial, firmado com o MP, para minimizar os impactos ambientais do descarte irregular de lixo no aterro sanitário de Goianésia.
Além da incoerência financeira, os promotores identificaram o favorecimento direto dos proprietários do Camarote Sumiu Uai, devido à ausência de licitação para contratação da empresa com exclusividade, desde o ano de 2017. No ano em questão, o MP também acionou o município para impedir a utilização de recursos públicos no Carnaval 2017, evento que, por fim, foi realizado sem uso de verba pública, mediante acordo.
Segundo os promotores, “as similitudes fática e jurídica são praticamente as mesmas, demonstrando que, após dois anos, o município de Goianésia ainda insiste em se omitir ao fornecimento de informações ao MP, bem como prioriza direitos secundários ao invés das necessidades iminentes”.
Pedidos liminares
Na ação, o MP pede o bloqueio de verbas públicas destinadas a custear a realização do evento, em caso de descumprimento das ordens de suspender os procedimentos licitatórios, empenhos e pagamentos e de não transferir os valores previstos. O valor penhorado deve ser destinado para as reais prioridades do ente público (saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente). Os promotores também pleitearam, em caso de descumprimento da tutela de urgência, o embargo do local para que o evento não seja realizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil.
Em caso do indeferimento dos pedidos liminares, os promotores fizeram os seguintes pedidos liminares alternativos: impedimento da exploração dos serviços de camarote sem prévia licitação, sob pena de embargo do Camarote Sumiu Uai, e aplicação de multa diária no valor de R$ 200 mil.
No mérito, o MP requer a confirmação das medidas liminares e o cancelamento de todos os procedimentos licitatórios, empenhos e pagamentos, direcionando as verbas respectivas para os atendimentos das prioridades orçamentárias do município. Exige, ainda, que se determine a exibição de todos os contratos e procedimentos licitatórios para apuração e devolução dos valores já pagos.
Diante da possível realização do evento Carnaval 2019 com recursos públicos, em caso de não atendimento ao pedido do MP, os promotores requerem a realização de licitação para exploração dos serviços de camarote, com ampla divulgação. (Texto: Melissa Calaça – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)