Conhecer para Acolher: curso de formação sobre enfrentamento às drogas é lançado por MP e parceiros
“Uma atuação sinérgica de instituições compromissadas com seu papel público numa mobilização, junto com a sociedade, para implantação e aprimoramento das políticas sobre drogas nos municípios goianos”. As palavras do procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, procuraram traduzir o objetivo do projeto Conhecer para Acolher, lançado nesta sexta-feira (17/5), no auditório da sede do Ministério Público de Goiás. A iniciativa visa qualificar as políticas públicas municipais de enfrentamento às drogas, com a oferta de curso de formação com essa temática para vereadores, conselheiros municipais de políticas sobre drogas, conselheiros de direitos e conselheiros tutelares.
O projeto é um desdobramento do Programa InterAção do MP-GO, criado com o objetivo de mobilizar a rede no desenvolvimento de políticas públicas para a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e repressão ao tráfico de drogas. Para viabilizar a capacitação, foi estruturada uma ampla cooperação entre o MP, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), a União de Vereadores de Goiás (Uvego) e o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (Geed), do governo estadual. A essa rede, houve a adesão, no evento de hoje, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que assinou um acordo de cooperação técnica com o MP para unir esforços ao projeto (leia mais abaixo).
A ideia do Conhecer para Acolher é disseminar, entre os agentes públicos municipais responsáveis, os conhecimentos necessários ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento às drogas. Com o curso de formação, será possível capacitar esse público-alvo para a elaboração de leis municipais e fiscalização de normas e, no âmbito do Executivo, para a implantação e funcionamento tanto dos Conselhos quanto dos Fundos Municipais de Políticas sobre Drogas em todos os 246 municípios de Goiás.
A capacitação dos agentes municipais será realizada na modalidade a distância, no sistema EaD Social desenvolvido pelo MP, com previsão de alguns encontros presenciais. O evento de lançamento desta sexta-feira, com a realização de duas palestras e debates, foi o primeiro destes encontros.
Semeando
Em sua fala, o procurador-geral salientou que o diálogo entre as instituições e do Estado com a sociedade é fundamental para tornar efetivas e perfeiçoar as políticas públicas, especialmente no enfrentamento às drogas. E essa interlocução, alertou, é decisiva para que, uma vez instalados, haja o funcionamento regular e contínuo dos Conselhos Municipais, bem como a fiscalização da gestão correta dos Fundos de Políticas sobre Drogas. Aylton Vechi ressaltou ainda seu entusiasmo com o envolvimento dos gestores municipais e, de forma destacada, os vereadores com a temática, por sua proximidade com a população.
“Nós que ocupamos espaços públicos temos responsabilidade em fazer alguma coisa, porque os problemas da sociedade são nossos”, pontuou, reforçando a necessidade de se ter como foco todas as vertentes de enfrentamento à questão das drogas, sem perder de vista a dimensão humana do problema.
Coordenador do Programa InterAção do MP e um dos idealizadores do Conhecer para Acolher, o promotor Maurício Gebrim também sublinhou em seu discurso o caráter colaborativo e de parceria do projeto. Como reforçou, a própria nomenclatura do InterAção já remete à intenção de promover a interlocução entre as instituições responsáveis pelas políticas públicas de enfrentamento às drogas e foi esta a ideia que norteou a formatação do programa.
Quanto ao Conhecer para Acolher, explicou, ele nasceu como desdobramento da proposta de fortalecer e aprimorar as políticas públicas de enfrentamento às drogas nos municípios, com o estímulo à implantação dos Conselhos e dos Fundos Municipais sobre o tema. “Mas não bastava criar, era preciso capacitar quem atua nestas políticas. E isso também envolvia parcerias”, ponderou o promotor, lembrando como começou a ser construída a proposta do curso de formação. “A partir do momento em que nos unimos, nos tornamos mais fortes”, reforçou Gebrim.
Sobre os frutos do projeto, o coordenador do InterAção disse não saber estimar quando começarão a ser colhidos, mas observou que tudo tem seu tempo. “Somos semeadores. O momento, agora, é de semear”, concluiu.
Os discursos do reitor da PUC Goiás, Wolmir Amado, e do presidente da Uvego, Ricardo de Oliveira Carneiro, em suas falas, fizeram também o resgate de como foi articulada a cooperação para estruturar o projeto. Proferiram discursos ainda na solenidade a secretária executiva do Geed, Joice Duarte Batista; o secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino Júnior, o juiz Donizete Martins de Oliveira, que representou o Tribunal de Justiça de Goiás e Corregedoria da Justiça, e a vereadora de Goiânia Dra. Cristina.
Adesão do TCM
Fez parte ainda da programação do evento, logo na abertura, a assinatura de acordo de cooperação com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), formalizando parceria voltada à execução do projeto Conhecer para Acolher. O documento foi assinado entre o procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi; o presidente do TCM, Joaquim de Castro, e o coordenador do Programa InterAção, Maurício Gebrim, tendo como testemunhas o reitor da PUC, Wolmir Amado, e o secretário de Saúde, Ismael Alexandrino.
O acordo de cooperação define a adesão do TCM à rede estruturada para o projeto, visando estimular a implantação, em todos os municípios goianos, dos Conselhos e dos Fundos Municipais de Políticas sobre Drogas. Ao Tribunal de Contas, caberá incentivar a criação dessas estruturas, fornecer o apoio técnico e jurídico para sua implantação e funcionamento e, também, oferecer capacitações, por meio da Escola de Contas, sobre a correta atuação dos Conselhos e a utilização dos recursos dos fundos.
Ao falar sobre essa nova parceria, o presidente do TCM sublinhou a importância de as instituições produzirem agendas positivas para a sociedade. Lembrando da capilaridade do tribunal, presente em todos os municípios goianos, Joaquim de Castro ressaltou a capacidade do órgão em colaborar com a proposta de formação, levando aos agentes públicos os conhecimentos técnicos necessários.
Controle social
Primeira palestrante do evento, a especialista em Direito da Criança e do Adolescente Izabela Barbosa de C. Santos trouxe para o pública a abordagem sobre o controle social e a importância e a função dos Conselhos Municipais de Políticas sobre as Drogas. A exposição salientou o papel dos conselhos de políticas públicas como ferramentas de exercício da democracia, por viabilizarem a participação na gestão dessas políticas e na fiscalização da aplicação dos recursos destinados a essas ações.
Izabela Santos lembrou que essa participação social por meio de conselhos não é inovação das sociedades modernas, mas, sim, uma evolução do que já existia no início da civilização, nos conselhos de tribos, de clãs, nos quais se debatia e deliberava sobre os assuntos de interesse da coletividade. “Não é possível abrir mão dessa participação, que está garantida na Constituição Federal”, asseverou, apontando o artigo 1º da Carta Magna de 1988. A palestrante observou que são esses conselhos que permitem o controle dos cidadãos sobre as políticas que são executadas e que fazem a ponte entre a sociedade, destinatária das políticas públicas, e o Estado, a quem foi delegado o poder de gerir.
O encerramento da palestra abriu um espaço de debate com os presentes, que teve a participação da expositora; do coordenador do InterAção, Maurício Gebrim; da analista em Medicina do MP, Jaqueline Luvisotto Marinho; das psicólogas e professoras Vera Lúcia Morselli e Analice Arruda Vinhal, da PUC; do presidente da Uvego, Ricardo de Oliveira Carneiro, e da secretária executiva do Geed, Joice Duarte Batista.
Rede de atenção
No período vespertino, a programação foi retomada com apresentação do grupo de teatro Arte & Fatos, da PUC Goiás. Em seguida, a professora Rosana Carneiro Tavares, doutora em psicologia, abordou o tema Políticas Públicas de Saúde Mental e Cuidados sobre Drogas.
Em sua fala, ela ponderou ser fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde mental o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), tendo em vista que são unidades de acolhimento integral e que funcionam como reguladores da rede de atendimento. “Todo Caps é ‘porta aberta’, o que significa que todas as pessoas que chegarem, devem receber atendimento. Assim, devem ser locais de referência no acolhimento e cuidado com o paciente”, afirmou.
Ao detalhar o atual funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ela esclareceu que a reforma psiquiátrica transformou o modelo de atendimento da saúde mental, ao propor ações deste segmento na atenção básica, rompendo com a lógica do encarceramento. Ela ponderou, no entanto, que alguns retrocessos foram verificados com a publicação da Nota Técnica nº 11/2019, da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde.
Por meio desta nova regulamentação, fica, por exemplo, autorizada a internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos, possibilita subsídio financeiro para a compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia (ECT) e o Caps deixa de ser reconhecido como serviço substitutivo. Como consequência desta nova política, ela aponta a possibilidade de aumento do risco da violação de direitos humanos, assim como da falta de adesão ao tratamento.
Ao final da palestra, foi aberto um momento para debate com o público presente, que contou com a presença dos coordenadores do CAO Direitos Humanos do MP-GO, André Luís Ribeiro Duarte e da Saúde, Karina D’Abruzzo; a analista em medicina do MP-GO, Jaqueline Luvisotto, a psicóloga Vera Morselli, o vereador Ricardo Carneiro e a secretária executiva do Geed, Joice Batista.
Por MP-GO