MPGO RECOMENDA AO COMANDO DOS PRESÍDIOS MILITARES DE GOIÂNIA INTERRUPÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS
MPGO RECOMENDA AO COMANDO DOS PRESÍDIOS MILITARES DE GOIÂNIA INTERRUPÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS
Inquérito foi aberto para apurar aplicação de lei
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao Comando dos Presídios Militares de Goiânia a tomada de medidas administrativas necessárias para interromper e fazer cessar as visitas íntimas, conforme vedação prevista na Lei nº 21.784/2023, válida para todos os estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado.
O promotor de Justiça Fernando Krebs, responsável atual pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, afirma que a recomendação é uma das providências determinadas em inquérito civil público instaurado pelo órgão para apurar a aplicação da lei estadual.
Ele esclarece que, ainda que tenha representado à Procuradoria-Geral da República pedindo a proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 21.784/2023, por dever funcional, deve zelar por sua aplicação durante a vigência.
(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)