MPGO PEDE JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÃO PROPOSTA EM ANÁPOLIS QUE REQUER CÂMERAS EM FARDAS DA POLÍCIA MILITAR
MPGO PEDE JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÃO PROPOSTA EM ANÁPOLIS QUE REQUER CÂMERAS EM FARDAS DA POLÍCIA MILITAR
Ação busca também o monitoramento de viaturas
O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu nesta terça-feira (11/4) à Justiça o julgamento antecipado da ação civil pública proposta em agosto do ano passado que requer, entre outras medidas, a determinação para instalação de câmeras em fardas de policiais militares vinculados à 31ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis.
O pedido de julgamento antecipado da lide (ação) foi feito em audiência de conciliação realizada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, com a participação das promotoras de Justiça Adriana Marques Thiago e Camila Fernandes Mendonça e do promotor Denis Bimbati Marques.
As integrantes e os integrantes do MP ponderaram sobre a possibilidade de antecipação do julgamento, em razão de a ação ser embasada em prova pré-constituída (anexada aos autos já no ajuizamento da ação) e por tratar de fatos notórios. Conforme o Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do pedido pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas.
Na audiência, os procuradores do Estado Fernando Iunes Machado e Túlio Roberto Ribeiro pediram a suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, para “levar a questão aos atores políticos, bem como à Assembleia Legislativa e indagar sobre o andamento político da matéria”.
Os pedidos feitos em audiência serão decididos pela juíza Mônice de Souza Balian Zacariotti.
Ação quer a implementação de outras medidas
Além da instalação de câmeras nas fardas de policiais militares vinculados à 31ª CIPM, a ação requer a determinação para implementação de uma série de outras providências visando à execução de uma política pública piloto de prevenção da ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações.
Entre as medidas requeridas estão:
• fornecimento e efetivo uso de equipamentos não letais pelo efetivo, além de qualificação para esse uso;
• instalação e efetivo uso de equipamentos de localização por satélite (GPS) em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
• instalação e efetivo uso de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
• em relação às câmeras nas fardas, a utilização de software que permita que tais gravações sejam criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição;
• instalação e efetivo uso, na Central de Operações da Polícia Militar (Copom) de Anápolis, de equipamentos que garantam a conservação dos mapas e relatórios de deslocamento das viaturas captados por GPS, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
• instalação, no âmbito das instituições policiais militares, de equipamentos que garantam a conservação das gravações, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
• instalação, no Copom, de equipamentos que garantam a conservação das chamadas telefônicas, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
• estabelecimento, por normas administrativas da Polícia Militar ou da Secretaria de Segurança Pública, da obrigatoriedade de toda viatura ou policial militar operar permanentemente com o monitoramento das câmeras, assim como dos equipamentos de localização por satélite, escuta, gravação ambiental e correspondente sistema para o armazenamento das gravações.
Na ação, as promotoras e promotores de Justiça (são oito os que assinam a ACP) destacam os índices de mortes em confrontos em Anápolis, que representam 42,4% do total de ocorrências deste tipo no Estado entre 2020 e 2022, como uma das justificativas para a adoção das medidas requeridas.
As (os) integrantes do MP também mencionam a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em Estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)