MPGO ACIONA ESTADO DE GOIÁS E MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS A DAR DESTINAÇÃO A PRÉDIO CONSTRUÍDO PARA SER CREDEQ

O Ministério Público de Goiás (MPGO), através da 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis, propôs uma ação civil pública (ACP) pedindo a condenação do Estado de Goiás e do Município para que seja providenciado o efetivo funcionamento do imóvel construído para abrigar o Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) de Quirinópolis.

De acordo com o promotor Pedro Henrique Silva Barbosa, titular da 3ª PJ, a construção chegou a ser inaugurada em julho de 2018, mas o serviço público não foi colocado em funcionamento, tampouco a área foi utilizada para qualquer outro serviço. O prédio, destinado à instalação da instituição, custou aos cofres públicos R$ 21.404.962,20, no entanto, permanece abandonado há 5 anos.

Segundo o promotor, a ação proposta visa exigir que o Poder Público adote providências para dar destinação ao imóvel, garantindo a implementação de políticas públicas essenciais e a efetivação de direitos fundamentais de toda a coletividade.

Pedro Henrique Barbosa explica que, ao constatar que o Credeq não estava em funcionamento, o Ministério Público oficiou a Prefeitura de Quirinópolis e o Estado de Goiás, ainda em 2018, solicitando informações sobre o prazo estimado para o início das atividades, bem como sobre a modalidade de convênio ou parceria firmada na qual estivessem estipuladas as respectivas obrigações sobre o funcionamento do estabelecimento.

Em resposta, a Prefeitura de Quirinópolis informou que o município não celebrou convênio ou parceira com o Estado de Goiás relacionada ao funcionamento do centro de referência, restringindo, sua participação no empreendimento, a doação da área para edificação. O Estado de Goiás, por sua vez, informou que o início do funcionamento da unidade dependia da realização de chamamento público para contratação de Organização Social sem fins lucrativos para operacionalização dos serviços, cujo certame estava previsto para deflagração em novembro de 2018.

MP espera plano de ação conjunto entre Estado e Município

Decorrido o prazo informado pelo Estado de Goiás sem que fosse comprovado o efetivo funcionamento do Credeq de Qurinópolis, o Ministério Público oficiou à Secretaria Estadual de Saúde (SES), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Saúde do MPGO, mas as tratativas não alcançaram os resultados desejados.  A SES comunicou que as instalações físicas do edifício haviam sido cedidas ao Município. Desse modo, requisitado a prestar informações sobre a destinação do empreendimento, o prefeito expôs, em 20 de janeiro de 2022, a intenção de instalar na unidade uma universidade federal local, porém ressaltou não haver previsão para conclusão da obra e início das atividades.

Diante do exposto, apesar da tentativa de resolução consensual por via extrajudicial, a inércia dos poderes levou o MP a propor a ACP, que se mostrou a medida impositiva na busca por uma solução ao descaso com a coisa pública. Assim, o promotor quer que seja indicada uma solução viável para a questão através de uma atuação conjunta e coordenada entre as duas entidades federativas.  Por isso, foi pedido que o Estado e o Município promovam a elaboração de um plano de trabalho, devidamente estruturado, no prazo máximo de 120 dias, voltado a promover a efetiva destinação do imóvel construído para o Credeq ao atendimento de alguma finalidade pública. Além disso foi requerida a designação uma audiência de conciliação para tentativa de autocomposição. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)