PROMOTOR REÚNE-SE COM ADVOGADOS DE MORRINHOS PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE LEI QUE LIMITA CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO A SERVIDORES CONCURSADOS

O promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, titular da 2ª Promotoria de Morrinhos, reuniu-se nesta quinta-feira (6/7) com integrantes da Subseção da OAB daquela comarca. No encontro, foram feitos esclarecimentos sobre a Lei nº 3.918, sancionada em 29 de junho de 2023, que dispõe sobre requisito para o exercício da função de procurador-geral do município tornando-o privativo de procuradoras e procuradores concursados, membras e membros da carreira, além de vedar o exercício da atividade político-partidária.

A aprovação do projeto de lei e sua sanção foram articuladas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Na reunião com os advogados, o promotor explicou os objetivos que nortearam essa atuação institucional, destacando que a finalidade da lei é despolitizar a nomeação e investidura no cargo de procurador-geral, para que ele possa trabalhar de forma mais independente

(leia no Saiba Mais).

Sobre os fatos apurados em relação ao ex-procurador-geral do município, Rafael Rodrigues de Sousa, investigado por prática de crimes, o promotor fez questão de salientar que eles não têm nenhuma relação com a classe de profissionais de advocacia da comarca. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Foto: Arquivo da 2ª Promotoria de Morrinhos)