ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO PELO MP EM CASO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA VIABILIZA ENTREGA DE COLETES SALVA-VIDAS INFANTIS

A Promotoria de Justiça de Aruanã firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com um homem de 45 anos flagrado, na GO-173, entre Britânia e Aruanã, em 6 agosto de 2021, transportando, de forma consciente, um revólver calibre 38 e também munições em desacordo com a determinação legal. O acordo vai viabilizar o repasse de coletes salva-vidas infantis à Associação dos Barqueiros de Aruanã.

Segundo o promotor de Justiça Luan Vitor de Almeida Santana, titular da Promotoria de Aruanã, avaliando o caso, foi possível constatar que ele se enquadrava dentro dos requisitos legais para que pudesse ser proposto o ANPP. Além de o investigado ter confessado o delito, a ação não foi praticada com o uso de violência ou grave ameaça, não envolveu violência doméstica e tem pena inferior a 4 anos de prisão.

De acordo com Luan Santana, pesou também o fato de o investigado não ser reincidente neste tipo de prática e não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos com nenhum acordo de não persecução penal. Portanto, avalia o promotor, a medida adotada é suficiente para reprovação e prevenção de novos delitos, lembrando que o ANPP encerra os efeitos de uma sentença penal condenatória.

Valor da fiança será destinado a Fundo da Criança e do Adolescente

Como punição pelo delito praticado, o homem concordou com a perda do valor de R$ 1.100,00, pago por ele como fiança – o dinheiro foi destinado ao Fundo da Criança e Adolescente de Britânia. Além disso, ele aceitou a perda da arma de fogo que estava em sua posse, e que será encaminhada à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), como prevê um acordo firmado entre o TJ, o MP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP).

Por fim, o investigado terá de entregar à Associação dos Barqueiros de Aruanã 30 coletes salva-vidas infantis, sendo 15 para crianças com peso entre 10 e 15 quilos, e outros 15 para crianças com peso entre 20 e 30 quilos.

Para que possa ser executado, o ANPP será submetido à homologação pelo Poder Judiciário.

(Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Foto: acervo da Promotoria de Justiça de Aruanã)