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MPF solicita arquivamento de projeto que visa proibir casamento homoafetivo no Brasil

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MPF solicita arquivamento de projeto que visa proibir casamento homoafetivo no Brasil

 

Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório.

 

Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), fez um pedido contundente para rejeitar e arquivar um projeto de lei que busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo a PFDC, além de ser inconstitucional, a proposta desafia princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O projeto de lei está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e tem causado uma série de debates em todo o país.

De acordo com a procuradoria, negar a possibilidade de união civil homoafetiva implica afirmar que os homossexuais teriam menos direitos do que os heterossexuais, criando uma hierarquia com base na orientação sexual, o que vai de encontro a princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação.

A PFDC enfatiza que tal entendimento é contrário à essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca promover uma convivência pacífica e harmoniosa entre diferentes grupos da sociedade.

A procuradoria ainda destacou que, caso o projeto se torne lei, novas uniões civis entre pessoas do mesmo sexo seriam vedadas ou não produziriam os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.

A união civil é considerada um ato voluntário e privado, cujo objetivo é formalizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum, independentemente da orientação sexual, de acordo com a PFDC.

A procuradoria também citou dados do IBGE que indicam que, somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório.

O Projeto de Lei 5.167/2009, que está em discussão na Câmara dos Deputados, tem a intenção de modificar o Código Civil, afirmando que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. O texto foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e tem gerado intensos debates.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

Além disso, o STF entendeu que não há uma definição fechada ou limitante de família na Constituição, nem qualquer formalidade necessária para que uma união seja considerada uma família. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

A PFDC argumenta que o projeto em discussão na Câmara dos Deputados compromete o caráter laico do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos religiosos para definir o casamento, o que pode representar um retrocesso significativo nos direitos civis das pessoas LGBTQIA+.

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