ACIONADO PELO MPGO PARA GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A ANIMAIS ABANDONADOS
MUNICÍPIO DE URUAÇU É ACIONADO PELO MPGO PARA GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A ANIMAIS ABANDONADOS
MP pediu providências para políticas de proteção aos animais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública (ACP) contra o município de Uruaçu para que promova imediatamente políticas públicas que garantam a proteção de animais abandonados. Segundo aponta o promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho, desde 2021, o MPGO vem recebendo reclamações da situação de extrema irregularidade no que diz respeito aos animais domésticos abandonados.
Segundo apurado, a ausência de políticas públicas desencadeou inúmeros problemas de abandono, zoonoses, entre outros, que afetam a comunidade diretamente. Em razão dessa omissão do município, revela a ação, são constantes os pedidos de auxílio em redes sociais para o para resgate de cães e gatos, bem como apresentanda a situação de risco em que os animais se encontram.
Na tentativa de resolução extrajudicial da questão, o promotor promoveu reuniões com representantes dos órgãos diretamente envolvidos na solução da questão. Contudo, mesmo após dois anos de tratativas, não houve a apresentação de qualquer proposta que de fato viabilizasse a superação do impasse.
Assim, na ação é pedido que, no prazo de 30 dias, o município tome as seguidas medidas:
1. elabore texto de Projeto de Lei Municipal (PL) que contemple a implementação de políticas públicas para garantir a proteção de animais abandonados, com seu encaminhamento à Câmara de Vereadores;
2. implemente local próprio ou contratado, com estrutura adequada e profissionais habilitados para transporte, recepção, atendimento emergencial, tratamento, esterilização (castração), vacinação, reabilitação, microchipagem, identificação e registro, encaminhamento provisório e encaminhamento definitivo, conforme o caso, mantendo de forma permanente e sem interrupção este serviço e com capacidade operacional para atender a demanda existente no município;
3. elabore projetos de investigação em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre outras.
O MPGO requer ainda uma série de outras medidas, como o desenvolvimento de ações de educação ambiental e de fomento à adoção responsável de animais abandonados. Também a médio prazo, são requeridas outras ações, como a criação de um Centro de Zoonoses e a inclusão nas leis orçamentárias das políticas públicas necessárias.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO – foto: Banco de Imagem)