MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE ORIZONA QUE PROÍBA USO DE CARROS OFICIAIS PARA FINS PARTICULARES

O promotor de Justiça Edmilton Pereira dos Santos recomendou ao prefeito de Orizona, Felipe Antônio Dias, e a todos os secretários municipais que controlem e coíbam o uso de carros oficiais para fins particulares. De acordo com a orientação, os gestores deverão:
•    implementar sistema de controle de uso dos veículos a serviço do município (próprios e terceirizados), a fim de possibilitar a identificação do dia, horário, itinerário, distância percorrida, condutor, autoridade responsável pela autorização, e demais informações necessárias à mensuração do período de uso e consumo de combustível;
•    proibir a utilização dos veículos oficiais (próprios e terceirizados) para realização de serviços de interesse particular das (os) servidoras (es) municipais, e que eles permaneçam à disposição além do horário de trabalho, exceto em casos de necessidade e em razão do serviço;
•    determinar que, ao final do expediente (inclusive feriados e finais de semana), os carros oficiais sejam recolhidos à garagem da prefeitura, exceto casos de necessidade do serviço público, sendo proibido que eles pernoitem nas residências de servidoras (es);
•    providenciar, no prazo máximo de 30 dias, a identificação dos veículos e máquinas oficiais do município, com o respectivo timbre e cores oficiais, para fácil identificação do veículo funcional por qualquer cidadão.

O promotor de Justiça esclarece que tal medida se deve ao fato de ter sido constatado, em inquérito civil público aberto pelo Ministério Público, o uso irregular dos veículos oficiais do município, a falta de controle da frota, principalmente quanto às autorizações de uso, pernoite de veículos fora da garagem da prefeitura e utilização de veículos para fins de interesse particular. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)