Recomendação do MPGO é acatada e município de Morrinhos não concederá alvará para festa de encerramento de evento universitário
Recomendação do MPGO é acatada e município de Morrinhos não concederá alvará para festa de encerramento de evento universitário
Imagem aérea do Lago Municipal, em Morrinhos
Em audiência realizada nesta quarta-feira (23/7), na sede do Ministério Público de Goiás (MPGO) em Morrinhos, o prefeito Maycllyn Carreiro Ribeiro garantiu que vai acatar integralmente recomendação e se abster de conceder alvará de funcionamento, licença ou autorização para a feta de encerramento dos Jogos Universitários de Morrinhos (Jumo 2025). O evento estava previsto para ser realizado no dia 2 de agosto, no Lago Municipal Recanto das Araras.
A audiência foi conduzida pelo promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, autor da recomendação, e contou com a participação de representantes municipais, organizadores do evento, vereadores, além de integrantes da Polícia Militar.
Durante a audiência, o prefeito ressaltou a necessidade de o município formalizar diretrizes e estabelecer critérios objetivos para a expedição de alvarás em eventos públicos. O gestor apontou que o atual Código de Posturas Municipal não especifica limites quanto ao horário, tipo de evento, volume de som ou adequação dos locais utilizados, defendendo a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPGO para regulamentação futura.
O promotor de Justiça concordou quanto à necessidade de regulamentação administrativa geral sobre eventos no município, contudo, ponderou que a festa em questão não comporta regularização em tempo hábil, considerando sua iminência e ausência de medidas mínimas de viabilidade técnica e institucional.
O MPGO observou ainda que os organizadores não buscaram previamente os órgãos competentes. O major Camargo, representante do 36º Batalhão da Polícia Militar, confirmou que não houve comunicação prévia e que a unidade não dispõe de efetivo suficiente para garantir a segurança necessária para a realização do evento.
O promotor Guilherme Vicente reiterou que o lago municipal é bem público de uso comum, situado em zona urbana e residencial, sendo incompatível com emissão sonora de alta intensidade, como a prevista com uso de som automotivo, o que pode configurar dano ambiental.
Assim, a organização da atividade concordou na sugestão de mudança para o estádio municipal, cuja autorização também deverá ser solicitada ao município.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)