Ministro Flávio Dino | Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue R$ 694,6 milhões em emendas parlamentares individuais que apresentam indícios de irregularidades. A decisão atinge 964 planos de trabalho que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo, conforme apontou uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do g1.

A ordem foi dada no âmbito da ADPF 854 e prevê que o TCU identifique as emendas por estado, encaminhando os dados às superintendências da PF em todo o país. Cada unidade da corporação deverá abrir inquérito policial para apurar os repasses. Dino destacou que a falta de registro fere normas de transparência aprovadas após a decisão do STF que, em 2022, considerou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), utilizadas no “orçamento secreto” .

Dino também determinou medidas complementares: a Advocacia-Geral da União e os ministérios deverão apresentar um cronograma de análise das prestações de contas entre 2020 e 2024; a Controladoria-Geral da União fará uma auditoria nos repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades; e os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco do Nordeste) terão de criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie .

Segundo Dino, a partir do Orçamento de 2026, os repasses deverão ser realizados por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sistema eletrônico que garante maior rastreabilidade dos recursos. Além disso, o STF seguirá acompanhando o tema para assegurar que a execução das emendas respeite os limites constitucionais e que desvios de finalidade possam ser investigados como crime .

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com agências