MPGO obtém condenação de empresas responsáveis por instalação de hidrelétricas em Goiandira e Nova Aurora à recuperação ambiental
MPGO obtém condenação de empresas responsáveis por instalação de hidrelétricas em Goiandira e Nova Aurora à recuperação ambiental
Gado em APP
Acionadas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), as empresas Countour Global do Brasil Holding Ltda. e Goiás Sul Geração de Energia, responsáveis pela instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de Goiandira e Nova Aurora, foram condenadas a cercar e recuperar área de preservação permanente (APP). Elas, assim como o Estado de Goiás, também acionado, também deverão pagar, solidariamente, indenização de R$ 100 mil pelos danos morais coletivos decorrentes das degradações ambientais constatadas.
O prazo fixado para o cercamento é de 60 dias, com o objetivo de impedir a presença de gado na área. Já a recuperação total da APP deverá ocorrer em até 24 meses, mediante elaboração e aprovação, pelo órgão ambiental competente, de um plano de recuperação de área degradada (Prad).
O Estado de Goiá foi condenado a, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), fiscalizar a presença de gado nas APPs e o cumprimento das medidas de recuperação, além de condicionar as licenças ambientais de funcionamento das PCHs à execução do Prad. Foi confirmada ainda a liminar anteriormente concedida (leia aqui).
Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 50 dias, a todos os responsáveis.
Danos ambientais ocorreram desde a instalação das PCHs, em 2009
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas Arantes Braga, em 2022. Nela, o titular da comarca de Goiandira relata que, desde a instalação das PCHs, em 2009, a Goiás Sul, controlada pela Contour, apresenta histórico de violações ambientais.
Conforme destacado pelo promotor, nas licenças de funcionamento constavam obrigações de recomposição das APPs e retirada de animais das áreas, com o devido cercamento.
O MPGO acompanha o processo de recuperação desde o início das obras das hidrelétricas, cobrando há mais de 10 anos as providências necessárias para cessar os danos ambientais. Com o julgamento de mérito da ação, essas medidas deverão, finalmente, ser implementadas.
(Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Fotos: PJ de Goiandira)