Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

O Congresso Nacional promoveu nesta quinta-feira (27) o maior retrocesso na legislação ambiental desde a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente em 1981. Foram derrubados 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Devastação.

Por maioria de votos na Câmara e no Senado, os parlamentares desfiguraram a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Na próxima semana, o Congresso vai apreciar os sete vetos não derrubados referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), que foi regulamentada por medida provisória.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prevê judicialização da matéria, uma vez que “muitos dos itens vetados são temas inconstitucionais, como os que atingem a Mata Atlântica, protegida pela Constituição”.

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“Organizações ambientalistas irão à Justiça contra a nova lei, que, além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, anuncia o Observatório do Clima (OC).

Entre os vetos derrubados, um dos mais importantes é o que amplia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”, para empreendimentos de médio impacto.

Com isso, o OC avalia que cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, que representam a maioria no país, poderão ser feitos automaticamente. A medida contraria jurisprudência do STF, que já havia vetado autolicenciamento para projetos de médio porte.

“Toda a atividade agropecuária extensiva passa a ser dispensada de licença ambiental, mesmo que tenha o seu Cadastro Ambiental Rural pendente de homologação. Ou seja, mesmo propriedades com desmatamento ilegal ou em terra grilada poderão produzir sem licença”, diz o Observatório.

Repercussão

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) diz que está aberto o caminho para o maior ataque ambiental da história.

“Sem os vetos do presidente Lula, cresce o risco para o avanço do desmatamento, das queimadas e o cerceamento dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e de todas as comunidades tradicionais. Esse retrocesso é um duro golpe contra a defesa do meio ambiente e a justiça climática neste país”, diz a deputada.

“Votei favorável aos vetos do presidente Lula ao projeto de lei da devastação, aquele que afrouxa a legislação ambiental. Lembro que votei contra o famigerado PL da Devastação”, declara o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

“Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificação excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, avalia a coordenadora de Políticas Públicas do OC, Suely Araújo.