Ex-prefeito e ex-gestor do Fundeb de Catalão são acionados por improbidade

Aplicação das verbas do Fundeb foram feitas de maneira irregular

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Catalão, Velomar Gonçalves Rios, e o ex-gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) do município, Vanildo Pinto Ciríaco, por irregularidades na destinação e aplicação de valores do fundo.

Segundo apurado pelo MP, foi repassado ao município a quantia de R$ 9.149.288,76, a ser aplicada no Fundeb. Contudo, desse total, apenas R$ 6.914.306,35 foram destinados ao fundo, o que corresponde a 75,20%. Além disso, a aplicação feita pelo gestor do fundo foi realizada de forma aleatória, não tendo sido observadas as normas legais.

Conforme sustenta a promotora, os réus violaram seus deveres funcionais, já que Velomar Rios e Vanildo Ciríaco deixaram de atender aos comandos constitucionais, uma vez que inicialmente não repassaram o valor total destinado ao Fundeb e deixaram de aplicar a parcela mínima de 60%, definida pelo artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, com remuneração dos profissionais do magistério, aplicando apenas 45,38%. De acordo com Ariete Vale, “os requeridos fizeram tábula rasa dos dispositivos constitucionais que impõem ao administrador público o dever de aplicar a parcela mínima de 60% para a valorização do magistério e dos outros 40% para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”. Ela acrescenta que houve ainda flagrante desvio de finalidade, o que permite conceituar os fatos como verdadeira apropriação indevida dos recursos próprios que contam com proteção constitucional para o ensino, em afronta ao princípio do direito à educação.

Pedidos
Na ação, a promotora requer que ambos sejam condenados às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)