Javier Milei – Foto | Redes Sociais

Durante a abertura do 144º período de sessões ordinárias do Congresso Nacional, domingo (1º), o presidente da Argentina, Javier Milei anunciou um pacote de 90 reformas estruturais projetadas para “redesenhar a arquitetura institucional” do país pelas próximas cinco décadas.

O discurso, marcado por uma retórica de ruptura, oficializa a continuidade do ajuste iniciado em 2023, mirando agora o desmonte gradual do que resta da estrutura estatal em áreas que vão da economia e tributos à justiça, educação e defesa.

A precarização do trabalho como ativo econômico

O cerne da estratégia para atrair capital estrangeiro reside em uma reforma trabalhista radical, aprovada em fevereiro de 2026, que altera a natureza das relações de produção no país. Ao permitir a fragmentação das férias e jornadas de até 12 horas diárias e instituir bancos de horas que dispensam o pagamento imediato de horas extras, o governo retira a proteção sobre o limite do tempo de trabalho e da saúde do trabalhador, sob a duvidosa perspectiva de aumento de produtividade.

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A limitação severa do direito de greve – que exige 75% de operação em setores considerados essenciais – esvazia o poder de barganha coletiva. Soma-se a isso o polêmico fundo FAL, que utiliza recursos da seguridade social para financiar demissões, desonerando o empresariado do custo da rotatividade e transferindo o risco do negócio para o próprio Estado e para o trabalhador.

Na prática, a Argentina passa a oferecer o suor e o desamparo da mão de obra como o principal diferencial competitivo para o capital externo.

Extrativismo e a renúncia à soberania nacional

A ofensiva sobre o patrimônio público e os recursos naturais ganha contornos de entrega sistemática por meio do Regime de Incentivo aos Grandes Investimentos (RIGI).

O plano de Milei foca na exploração acelerada de lítio, cobre e na expansão do agronegócio, removendo o que o presidente classifica como “prejuízos ambientalistas absurdos”.

Para viabilizar esse modelo extrativista de baixa agregação de valor, o governo projeta uma redução de 90% dos impostos nacionais e concede autonomia tributária às províncias, o que, na visão de analistas, pode gerar uma guerra fiscal interna e o desfinanciamento de políticas sociais básicas.

Sem oferecer juros atrativos em uma economia ainda convalescente, a gestão Milei utiliza as reservas naturais e a infraestrutura pública como garantias para investidores, consolidando uma dependência externa que compromete a soberania nacional a longo prazo.

O braço repressivo e o cerco aos direitos sociais

Para sustentar tamanha transferência de renda e recursos, o pacote de reformas inclui um endurecimento significativo no aparato de segurança e na legislação penal. A modificação da Lei de Segurança Interior para permitir a intervenção das Forças Armadas em conflitos internos e a criação de leis contra piquetes e bloqueios funcionam como uma blindagem institucional contra a resistência popular.

Partidos progressistas, movimentos sociais e centrais sindicais, como a União pela Pátria e a CGT, denunciam o plano como um ataque frontal aos direitos sociais e uma militarização da política.

A redução da maioridade penal e a ampliação do poder punitivo do Estado surgem como ferramentas de controle social em um contexto onde a pobreza atinge 50% da população.

Enquanto economistas liberais celebram o superávit fiscal e a desregulamentação, o custo humano do experimento argentino se manifesta na erosão do poder de compra e no desmonte da seguridade social.